Projeção ICMS/IBS por Estado 2029–2033

A receita projetada de cada ente — estado, agregado dos municípios de uma UF, ou o total dos dois — é a soma de quatro peças, e cada peça segue uma regra de repartição diferente. Primeiro, a fração da receita de referência que ainda é cobrada como ICMS/ISS (o "ICMS residual") é dividida entre os entes na mesma proporção que cada um arrecadava em 2025; essa fração cai a cada ano da transição, até zerar em 2033 (ADCT art. 128). Segundo, a maior parte do IBS que substitui essa fração — entre 80% e 90%, dependendo do ano — é distribuída pelo critério histórico: cada ente recebe a mesma participação que tinha, em média, entre 2019 e 2025 (o Coeficiente de Participação de Transição, \(\varphi^{CPT}\)). Terceiro, o restante do IBS é distribuído pelo critério destino, seguindo uma estimativa própria de onde o consumo final de fato acontece (POF 2017-2018 x Censo 2022, Estudo 13) — a mesma participação de cada UF no consumo nacional, dividida entre estado e agregado municipal pela proporção entre as alíquotas de referência estadual e municipal (LC 214/2025 art. 361), aproximada pela razão real entre ICMS e ISS nacionais em 2025 — essa é a parcela que desloca receita da origem para o consumo, e cresce a cada ano até se tornar 100% da distribuição do IBS em 2033. Quarto, 5% da parcela distribuída por destino é retida antes de chegar a qualquer ente, formando o Seguro-Receita: um fundo que devolve dinheiro aos entes que estão perdendo participação mais depressa. O Estudo 12 calcula esse repasse ente a ente, e o valor recebido entra de volta na receita projetada aqui.

As três primeiras peças vêm prontas da receita de referência nacional projetada no Estudo 11, que cresce com o PIB (Focus/IFI) em vez de ficar travada em termos nominais; a quarta vem pronta do Estudo 12. O que esta página calcula é só a participação de cada ente dentro de cada peça — \(\varphi^{neutro}\), \(\varphi^{CPT}\) e \(\varphi^{dest}\) —, mantida constante ao longo da transição.

O CGIBS (\(c_a\)) incide sobre as peças 2, 3 e 4 (histórico, destino e repasse do Seguro-Receita) — não só sobre o destino, que já vem líquido de \(\mathrm{Ref}^{IBSd}_a\). A dedução sobre a peça 2 e a peça 4 só é possível por ente, por isso aparece aqui de forma explícita, ao contrário da peça 3, que já vem líquida do Estudo 11 (LC 227/2026, arts. 118, §4º, 122, §1º, e 123, §1º).

A tabela abaixo resume, ano a ano, como a receita de referência nacional se divide entre as quatro peças — cada coluna é a fração do total daquele ano (as colunas somam 100%; os valores em reais estão no Estudo 11 e no Estudo 12):

^*O Seguro-Receita retido não é perdido: é a peça 4 da fórmula acima, redistribuída ente a ente pelo Estudo 12. O CGIBS retido, ao contrário, financia o Comitê Gestor e não volta a nenhum ente. Base legal: LC 227/2026, art. 51, II (percentual até 2032), art. 47, I (percentual permanente, 0,20%, a partir de 2033), arts. 118, §4º, 122, §1º, e 123, §1º (a dedução ocorre em cada artigo de distribuição, tanto na receita pelo critério de destino quanto na receita pelo critério histórico). ^**O CGIBS retido incide sobre a peça 2 e a peça 3 juntas (histórico e destino), não só sobre o destino: as colunas 2 e 3 desta tabela já mostram os valores líquidos dessa dedução, para que as cinco colunas continuem somando 100%. A coluna 3 (destino) vem líquida diretamente do campo ibs_destino_liquido do Estudo 11; a dedução sobre a coluna 2 (histórico) só é calculada por ente, no Estudo 15, e está refletida aqui de forma agregada.

O contrafactual: contra o quê medir ganho ou perda

Como a receita de referência cresce com o PIB em vez de ficar travada em 2025, comparar a receita projetada de cada ente contra o valor fixo de 2025 misturaria dois efeitos diferentes: o efeito da redistribuição (mudança de regra) e o efeito puro do crescimento da economia. A coluna \(\Delta\%\) de cada tabela evita essa mistura comparando, em vez disso, contra um contrafactual que também cresce:

\(R^{0}_{a,\text{ente}}\) responde à pergunta "quanto esse ente arrecadaria em ICMS/ISS no ano \(a\) se a reforma não tivesse acontecido, mas a economia tivesse crescido do mesmo jeito?" — e não "quanto ele arrecadava em 2025?". Como o mesmo \(\mathrm{Ref}_a\) entra tanto na receita projetada quanto no contrafactual, o crescimento se cancela na razão \(\Delta\%\): o que sobra é o efeito puro da redistribuição. A tabela abaixo mostra a coluna "Sem reforma" ano a ano, lado a lado com "Com reforma", para que a comparação seja auditável diretamente pelos dois números, não só pela razão entre eles.

Por que só o cenário de destino pleno

Versões anteriores desta página simulavam três cenários para o critério destino: pleno (redistribuição integral pela estimativa de consumo), intermediário (média entre pleno e a participação de origem) e neutro (sem redistribuição nenhuma). Esta atualização mantém só o pleno, por dois motivos: primeiro, é o cenário que a legislação de fato desenha — a distribuição por destino é integral a partir do momento em que entra em vigor, não parcial; os outros dois eram bandas de sensibilidade, não alternativas legais igualmente prováveis. Segundo, o Estudo 12, que calcula o repasse do Seguro-Receita ente a ente, já usa exclusivamente o coeficiente pleno como base do numerador de cada ente: manter os três cenários aqui exigiria também triplicar o Estudo 12, sem ganho real de informação. Quem quiser comparar contra o cenário neutro ainda encontra essa referência na Tabela 2 (agrupamento por IDHM), que mostra as duas colunas lado a lado.

Variáveis

Camada municipal e o seletor Estado / Municípios / Total

Cada UF entra com uma segunda fatia: o agregado dos municípios, tratado como um único bloco (não há projeção individual por município nesta página, exceto no repasse do Seguro-Receita, que o Estudo 12 calcula município a município). O cálculo espelha o do estado, trocando a base de origem 2025 (\(\text{ISS}+\text{cota-parte}\)) e o \(\varphi^{CPT}\) municipal validado. A cota-parte usada dos dois lados é o valor declarado pelo estado (dca_transf_munis_por_uf), não o teórico de 25% do ICMS bruto — os dois valores divergem UF a UF, porque a partilha efetiva não segue exatamente a fração constitucional em todos os casos. O Distrito Federal não tem esfera municipal própria (LC 227/2026): nas tabelas, sua linha aparece como "n/a" quando o seletor está em "Municípios", e o valor de "Estado"/"Total" para o DF soma ICMS bruto e FECOP, sem dedução de cota-parte, mesmo critério do dataset coeficientes-uf.json — o que ainda assim subestima levemente a receita total do DF por não capturar uma fatia equivalente à municipal, que a legislação não separa para esse ente.

Simplificações e mecanismos não modelados

Por limitação de dados individualizados, o modelo não incorpora: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais (FCBF, ADCT art. 65 EC 132/2023), relevante para estados com benefícios legados via CONFAZ; a possibilidade de alíquotas estaduais do IBS divergirem da carga histórica do ICMS; e o efeito do cashback sobre a receita líquida (ADCT art. 134). O repasse do Seguro-Receita, que era um mecanismo não modelado em versões anteriores desta página, passa a entrar diretamente na receita projetada (peça 4 da fórmula acima), calculado no Estudo 12; as simplificações específicas desse cálculo (apuração mensal tratada como anual, população 2025 no lugar da média 2019–2026 exigida pela lei) estão documentadas na metodologia do Estudo 12.

FECOP na receita de referência: o Fundo de Combate à Pobreza, cobrado como adicional ao ICMS em boa parte dos estados (R$ 14,0 bi em 2025), entra na fatia estadual de \(\varphi^{neutro}\) e \(\varphi^{CPT}\) e também na receita de referência nacional projetada no Estudo 11 — as duas páginas usam a mesma base (R$ 1.043,6 bi em 2025). FECOP só está disponível na DCA a partir de 2019; nos anos anteriores da série histórica do Estudo 11 é tratado como zero.

Relação com o Estudo 03 (Espírito Santo): o Estudo 03 foi atualizado para consumir a mesma receita de referência crescente do Estudo 11 e os mesmos coeficientes de participação desta página, incluindo o repasse do Seguro-Receita (Estudo 12) no seu cenário de destino pleno — os números da esfera estadual do ES aqui e no Estudo 03 batem exatamente. O Estudo 03 mantém sua própria narrativa (três cenários, quatro fatores de risco) e não tem esfera municipal separada.