Esta nota examina o Seguro-Receita, fundo de nivelamento previsto no art. 132 do ADCT e regulamentado pelo art. 117 da Lei Complementar n.º 227/2026, e estima quem o receberá entre 2029 e 2033. Transcreve-se o desenho legal e formaliza-se o cálculo da razão que ordena os entes e do nível de equalização que encerra a distribuição. O procedimento é aplicado aos 27 entes estaduais e aos 5.569 municípios, a preços de 2025. O fundo cresce de R$ 1,10 bilhão em 2029 para R$ 5,99 bilhões em 2033. Atende de 296 a 298 entes por ano até 2032 e 200 em 2033, pois a extinção do ICMS e do ISS eleva as razões mais do que o nível de equalização. Entre os estados, só o Amazonas é atendido no período. O Espírito Santo passa a receber em 2056, e o Paraná não recebe até 2077. Como a estimativa usa um coeficiente de destino aproximado e dispensa ajustes ainda indefinidos, os valores indicam ordem de grandeza.
Palavras-chave: Seguro-Receita; IBS; reforma tributária; federalismo fiscal; transição.
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 substitui o ICMS e o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita será partilhada entre estados e municípios. A partilha, porém, não muda de uma só vez. Entre 2029 e 2077, a distribuição migra do critério histórico, que reproduz a participação de cada ente na arrecadação de 2019 a 2026, para o critério do destino, que acompanha o local do consumo. A migração redistribui receita entre os entes e cria ganhadores e perdedores.
Para amortecer as perdas relativas, a Constituição criou uma regra de proteção, aqui chamada de Seguro-Receita. O art. 132 do ADCT reserva 5% do IBS apurado pelo critério do destino para um fundo que socorre os entes com as menores razões entre o IBS que receberiam pelo destino e a receita que tinham antes da reforma. A Lei Complementar n.º 227/2026 regulamenta o fundo no art. 117, e caberá ao CGIBS fazer os cálculos e as distribuições.
A regra, contudo, é de leitura difícil. Seus elementos estão espalhados por vários artigos, e o resultado depende de uma distribuição sequencial. Além disso, os dados necessários à aplicação, como o IBS apurado por ente, ainda não existem. O tema não é menor: entre 2029 e 2033, o fundo distribuirá cerca de R$ 17,5 bilhões, a preços de 2025. Isso interessa aos entes que dependerão dele e também aos demais, pois o fundo é formado com recursos retidos de todos.
Esta nota busca responder a três perguntas: o que a lei determina, como se calcula a razão que decide quem recebe e quem, de fato, receberá o fundo entre 2029 e 2033. Para isso, apresenta o desenho legal, formaliza o cálculo e aplica o procedimento aos 27 entes estaduais e aos 5.569 municípios. Mostra também em que ano cada estado passa a receber o fundo, até 2077. Os resultados são estimativas.
A seção 2 descreve a legislação. A seção 3 expõe a metodologia de cálculo, os dados e as simplificações adotadas. A seção 4 traz os resultados, e a seção 5 resume as conclusões. As referências encerram a nota.
O Seguro-Receita nasce na Constituição e se completa na lei complementar. Esta seção segue essa ordem. Primeiro, expõe o art. 132 do ADCT. Em seguida, descreve como a LC 227/2026 mede a receita de cada ente, dimensiona o fundo e fixa a regra de distribuição.
O fundamento do Seguro-Receita é o art. 132 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. O dispositivo manda reter 5% do imposto de estados, Distrito Federal e municípios, apurado com as alíquotas de referência e deduzida a retenção do art. 131, § 1.º, para distribuí-lo aos entes com as menores razões entre dois valores.
Art. 132. Do imposto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apurado com base nas alíquotas de referência de que trata o art. 130 [...], deduzida a retenção de que trata o art. 131, § 1.º, será retido montante correspondente a 5% (cinco por cento) para distribuição aos entes com as menores razões entre: I – o valor apurado nos termos dos arts. 149-C e 156-A, § 4.º, II, e § 5.º, I e IV, com base nas alíquotas de referência, após a aplicação do disposto no art. 158, IV, “b”, todos da Constituição Federal; e II – a respectiva receita média, apurada nos termos do art. 131, § 2.º, I, II e III, [...] limitada a 3 (três) vezes a média nacional por habitante da respectiva esfera federativa.
ADCT, art. 132, caputO § 1.º do mesmo artigo estabelece o método de distribuição, que é sequencial e sucessivo, de modo que todos os entes atendidos terminem com a mesma razão. O § 3.º remete a lei complementar a redução gradual do percentual entre 2078 e 2097. Retenção de 5% e distribuição aos entes de menor razão formam, assim, o esqueleto da regra. A lei complementar lhe dá conteúdo numérico.
A lei complementar define, primeiro, o que conta como receita de cada ente pelo critério do destino. Os arts. 106 a 108 tratam do tema. O ponto de partida é o IBS, líquido de créditos, das operações cujo destino é o ente (art. 106, I). O art. 107 ajusta esse valor pela devolução geral do imposto às pessoas físicas e, quando couber, pela fixação de alíquota diferente da de referência. O art. 108 deduz os créditos presumidos e acrescenta, entre outros itens, as aquisições de produtores rurais e transportadores autônomos não contribuintes e os valores de multas e juros de mora.
Em seguida, a lei dimensiona o fundo por meio de duas retenções sucessivas. A primeira, do art. 109, separa a parte do IBS que seguirá o critério histórico: 80% de 2029 a 2032 e 90% em 2033, percentual que cai 1/45 ao ano de 2034 a 2077. Essa parte é distribuída conforme a participação de cada ente na arrecadação de 2019 a 2026. A segunda retenção, do art. 110, incide sobre o que restou, isto é, sobre a parte que já segue o destino, e retém 5% de 2029 a 2077. É essa segunda retenção que forma o fundo. Em 2033, por exemplo, o IBS de referência é de R$ 1.198 bilhões. Desse total, 90% seguem o critério histórico. Restam R$ 120 bilhões pelo destino, e 5% dessa parte, R$ 6,0 bilhões, formam o fundo.
Art. 110. De 2029 a 2096, serão retidos do produto da arrecadação do IBS destinada a cada Estado e Município e ao Distrito Federal, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, após a retenção de que trata o art. 109 desta Lei Complementar: I – de 2029 a 2077, 5% (cinco por cento); e II – de 2078 a 2096, o percentual a que se refere o inciso I deste caput, reduzido à razão de 1/20 (um vinte avos) por ano.
LC 227/2026, art. 110Falta definir o denominador da razão, isto é, a receita que o ente tinha antes da reforma. O art. 115 a chama de receita média de referência. Para os estados, é a média anual de 2019 a 2026 do ICMS, sem a cota-parte dos municípios, somada às contribuições a fundos estaduais ligadas a benefícios do imposto. Para os municípios, soma o ISS e a cota-parte do ICMS. Os valores de cada ano são corrigidos até 2026 pela variação nominal da arrecadação total de ICMS e ISS (art. 115, § 2.º). O art. 116 atribui ao CGIBS os cálculos e a divulgação do coeficiente de cada ente até 31 de agosto de 2027, com 30 dias para contestação.
O art. 117 reúne o núcleo da regra. A distribuição é mensal, de 2029 a 2096, e ordena os entes pela razão entre dois valores. O primeiro é o IBS apurado com as alíquotas de referência, na média dos doze meses anteriores. O segundo é a receita média de referência, com um teto.
Art. 117. De 1.º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2096, o valor retido nos termos do art. 110 desta Lei Complementar será distribuído mensalmente aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios com as menores razões entre: I – a média, nos 12 (doze) meses anteriores, da receita mensal do IBS apurada com base nas alíquotas de referência, nos termos do art. 108 desta Lei Complementar, após a aplicação do disposto na alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158 da Constituição Federal; e II – a receita média de referência ajustada, calculada nos termos dos §§ 3.º a 6.º deste artigo.
§ 1.º Os recursos [...] serão distribuídos, sequencial e sucessivamente, aos entes federativos com as menores razões [...], de modo que, ao fim da distribuição, para todos os entes que receberem recursos seja observada a mesma razão entre: I – a soma do valor de que trata o inciso I do caput deste artigo com o valor recebido nos termos deste artigo; e II – a receita média de referência ajustada [...].
§ 3.º [...] entende-se por receita média de referência ajustada de cada Estado o menor valor entre: I – a receita média de referência do Estado apurada na forma do art. 115 [...]; e II – 3 (três) vezes o resultado da multiplicação entre: a) a receita média de referência do conjunto dos Estados dividida pela média da população do conjunto dos Estados entre 2019 e 2026; e b) a média da população do Estado entre 2019 e 2026.
LC 227/2026, art. 117, caput, § 1.º e § 3.º (trechos)O § 2.º trata de um problema de transição. Entre 2029 e 2033, as alíquotas do IBS sobem a cada ano. Se a média de doze meses misturasse meses de alíquota baixa com meses de alíquota alta, o numerador ficaria artificialmente pequeno. Por isso, a lei corrige os meses do ano anterior pela relação entre as alíquotas dos dois anos.
Os §§ 3.º a 6.º fixam o teto da receita de referência, em três vezes a média per capita da esfera. O teto evita que um ente com receita muito alta em relação à população absorva parcela excessiva do fundo. O § 3.º trata dos estados, o § 4.º repete a regra para os municípios, e os §§ 5.º e 6.º dão tratamento próprio ao Distrito Federal, que soma as médias per capita das duas esferas. Descrita a legislação, é possível formalizar o cálculo.
O cálculo traduz a regra legal em operações que podem ser repetidas. A seção apresenta, nessa ordem, a razão, o numerador, o coeficiente de destino que o alimenta, o denominador e a distribuição do fundo. Termina com os dados e as simplificações adotadas. O Quadro 1 reúne os símbolos usados.
Quadro 1 – Notação| Símbolo | Significado |
|---|---|
| ri,a | razão do ente: IBS pelo destino dividido pela receita de referência ajustada |
| Ni,a | numerador: IBS que o ente receberia se todo o imposto fosse distribuído pelo destino |
| Di | denominador: receita de referência ajustada, isto é, limitada pelo teto per capita |
| Ri | receita média de referência do ente, média anual de 2019 a 2026 |
| Pi | população média do ente entre 2019 e 2026 |
| IBSrefa | IBS nacional apurado com as alíquotas de referência |
| γa | parcela do IBS destinada ao CGIBS |
| φi | coeficiente de destino pleno: fração do IBS que o ente receberia com 100% pelo destino |
| fa | fator da média móvel de doze meses |
| ga | quociente entre a base de consumo B do ano anterior e a do ano corrente |
| k | mês do ano, de 1 a 12 |
| E | conjunto dos entes da mesma esfera (estados ou municípios) |
| αa | parcela do IBS que segue o critério histórico (80% ou 90%) |
| Fa | fundo do Seguro-Receita no ano |
| La | nível de equalização: razão comum dos entes atendidos |
| xi,a | repasse do Seguro-Receita ao ente |
O índice i identifica o ente (estado, Distrito Federal ou município), e o índice a, o ano.
A razão compara duas grandezas de cada ente. O numerador é o IBS que o ente receberia se todo o imposto fosse distribuído pelo destino. O denominador é a receita que o ente arrecadava antes da reforma, com o teto de três vezes a média per capita.
Uma razão de 0,6, por exemplo, significa que o ente receberia, pelo destino, 60% do que arrecadava antes. Razões baixas indicam, portanto, perdas grandes.
A comparação pode parecer estranha à primeira vista, pois durante a transição o ente não recebe o IBS pelo destino, e sim apenas 10% a 20% dele. Mas a razão mede a perda que o ente sofreria ao fim da transição, e é por essa medida que o fundo o protege no período.
O numerador é o IBS que o ente receberia pelo destino, calculado com as alíquotas de referência e líquido da parcela do CGIBS.
O primeiro termo de (2), IBSrefa, é o IBS nacional apurado com as alíquotas de referência (Estudo 11). O segundo desconta a parcela γa destinada ao CGIBS. O terceiro, φi, é a fração desse total que caberia ao ente se tudo fosse distribuído pelo destino (seção 3.3). O último, fa, ajusta a média móvel de doze meses.
O fator fa existe porque a lei usa a média dos doze meses anteriores. Como a base de consumo cresce, os meses do ano anterior valem menos do que os do ano corrente, e a média fica um pouco abaixo do valor corrente. No mês k, a janela tem k − 1 meses do ano corrente, que valem um, e 13 − k meses do ano anterior, que valem ga. Esse valor é o quociente entre a base de consumo B do ano anterior e a do ano corrente. De 2029 a 2033, a mesma correção cumpre o § 2.º do art. 117.
O coeficiente φi é o insumo mais incerto do numerador. O CGIBS o obterá das notas fiscais, que informam o destino de cada operação, mas esse dado ainda não existe. Na falta dele, a nota estima, para cada estado, a fração do consumo nacional pela média de três rotas: a Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017–2018, o Censo 2022 e a PNAD Contínua. Essa fração é multiplicada pela parcela do IBS que pertence à esfera estadual.
O Paraná serve de exemplo. A conta é 6,47% × 63,8% = 4,13%: de cada R$ 100 de IBS no país, R$ 4,13 caberiam ao governo estadual paranaense. Para os municípios, o consumo é estimado pela renda domiciliar per capita do Censo 2022 e pela elasticidade-renda da POF, e as compras públicas são atribuídas ao ente comprador (Estudos 13 e 17).
O denominador é a receita média de referência Ri, limitada a três vezes a média per capita da esfera E, estadual ou municipal.
Em (3), Pi é a população média do ente entre 2019 e 2026. O limite impede que um ente com receita muito elevada em relação à sua população absorva uma parcela desproporcional do fundo. No caso do Distrito Federal, o limite soma as médias per capita das duas esferas, como determina o § 6.º do art. 117.
A distribuição funciona como o enchimento de um reservatório. Imagine os entes em ordem crescente de razão. O fundo começa pelo de menor razão e a eleva até a do segundo. Os dois sobem juntos até a do terceiro, e assim por diante, até o fundo acabar. Ao final, todos os entes atendidos têm a mesma razão, o nível de equalização La. Quem já estava acima desse nível não recebe nada.
Em palavras, o repasse completa o que falta para o ente chegar ao nível: é o nível vezes o denominador, menos o numerador. O nível La é o valor que faz a soma dos repasses igualar o fundo, e se obtém numericamente.
Um exemplo com valores hipotéticos ilustra o processo. Três entes arrecadavam R$ 100 cada um antes da reforma e receberiam, pelo destino, R$ 30, R$ 60 e R$ 120. Suas razões são 0,30, 0,60 e 1,20. Com um fundo de R$ 45, o nível de equalização resulta em 0,675. O primeiro ente recebe R$ 37,50 e fica com R$ 67,50. O segundo recebe R$ 7,50 e também fica com R$ 67,50. O terceiro, acima do nível, não recebe nada.
O fundo Fa decorre dos arts. 109 e 110. É 5% da parcela do IBS que segue o destino, e αa é a parcela retida pelo critério histórico: 80% de 2029 a 2032 e 90% em 2033.
O cálculo da lei é mensal. A estimativa o reproduz com doze meses por ano, cada um com o fator correspondente de (2) e o fundo anual, e o resultado de cada ente é a média dos doze repasses.
A receita média de referência vem do Siconfi (DCA e RREO) e das estimativas de população do IBGE, e o IBS nacional vem da projeção do Estudo 11. Esses dados sustentam o cálculo, mas a estimativa depende de cinco simplificações. A primeira é o coeficiente de destino, que aproxima o que o CGIBS apurará. A segunda é a ausência dos ajustes dos arts. 107 e 108, isto é, da devolução geral do imposto às famílias e dos créditos presumidos. Seu efeito sobre cada ente depende de dados que ainda não existem, e supõe-se que atinja os entes de modo semelhante. A terceira é a receita mensal constante dentro de cada ano.
As duas últimas simplificações dizem respeito ao denominador e ao Distrito Federal. A quarta refere-se à receita média de referência. Primeiro, a receita de 2026 é estimada. Segundo, os valores anuais são deflacionados a reais de 2025, e não corrigidos pela variação nominal da arrecadação, como pede o § 2.º do art. 115. Terceiro, entre os fundos estaduais do art. 115, I, “b”, só o do Amazonas está incluído. A quinta simplificação é a restrição do numerador do Distrito Federal ao ICMS. Em conjunto, essas simplificações afetam mais o ano exato de entrada dos entes do que a lógica do mecanismo.
Os resultados respondem a três perguntas: quanto o fundo distribui, quem o recebe e quando cada estado passa a recebê-lo. A seção parte do tamanho do fundo e do nível de equalização. Em seguida, ilustra a regra com três estados e compara os estados entre si. Termina com a lista dos entes beneficiados.
O fundo cresce com o peso do critério do destino. De R$ 1,10 bilhão em 2029, chega a R$ 5,99 bilhões em 2033, a preços de 2025, e o nível de equalização passa de 0,06 para 0,65 (Tabela 1). O número de entes atendidos é estável até 2032, entre 296 e 298, e cai para 200 em 2033.
Tabela 1 – Fundo, nível de equalização e entes atendidos, 2029–2033| Ano | IBS com alíquotas de referência (R$ bi) | Fundo (R$ bi) | Nível de equalização | Estados atendidos | Municípios atendidos | Total de entes |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2029 | 110,0 | 1,10 | 0,06 | 1 | 297 | 298 |
| 2030 | 224,5 | 2,24 | 0,13 | 1 | 295 | 296 |
| 2031 | 344,1 | 3,44 | 0,20 | 1 | 295 | 296 |
| 2032 | 468,9 | 4,69 | 0,28 | 1 | 295 | 296 |
| 2033 | 1.198,2 | 5,99 | 0,65 | 1 | 199 | 200 |
Valores a preços de 2025. Fonte: elaboração própria a partir de data/seguro-receita-repasses.json.
O número de entes atendidos cai em 2033, e a causa é aritmética. Nesse ano, o ICMS e o ISS deixam de existir e o IBS passa a cobrir toda a base: a arrecadação de referência é 2,56 vezes a de 2032. O numerador de cada ente cresce em proporção semelhante, e a razão mediana sobe 2,6 vezes. O fundo, porém, cresce só 28%, porque depende apenas da parcela distribuída pelo destino. O nível de equalização sobe 134%, menos do que as razões. Assim, entes que em 2032 estavam logo abaixo do nível passam a ficar acima dele, e 98 deixam de receber.
Nos anos seguintes, o quadro se inverte. O número de beneficiários volta a crescer, e o nível de equalização aumenta de forma contínua (Tabela 2). Dois fatores explicam esse movimento. O fundo cresce, porque o critério do destino ganha peso até chegar a 98% em 2077. A receita de referência, por sua vez, é fixa em reais de 2025, ao passo que o IBS cresce com a economia, o que eleva as razões. Entre 2033 e 2077, porém, o nível sobe mais depressa do que a razão dos entes, e por isso alcança, um a um, entes que antes estavam acima dele. O caso do Espírito Santo, na seção 4.3, mostra o processo.
Tabela 2 – Fundo, nível de equalização e entes atendidos, anos selecionados até 2077| Ano | Fundo (R$ bi de 2025) | Fundo (% da arrecadação de referência) | Nível de equalização | Entes beneficiados |
|---|---|---|---|---|
| 2029 | 1,10 | 0,10% | 0,06 | 298 |
| 2030 | 2,24 | 0,20% | 0,13 | 296 |
| 2031 | 3,44 | 0,30% | 0,20 | 296 |
| 2032 | 4,69 | 0,40% | 0,28 | 296 |
| 2033 | 5,99 | 0,50% | 0,65 | 200 |
| 2040 | 16,74 | 1,20% | 0,86 | 323 |
| 2050 | 38,16 | 2,20% | 1,21 | 500 |
| 2060 | 69,00 | 3,20% | 1,63 | 654 |
| 2070 | 112,58 | 4,20% | 2,16 | 796 |
| 2077 | 152,95 | 4,90% | 2,61 | 888 |
Valores a preços de 2025. Fonte: elaboração própria a partir de data/seguro-receita-repasses-longo-prazo.json.
Os números de 2033 mostram como a regra se aplica. O IBS nacional de referência é de R$ 1.198,2 bilhões, ou R$ 1.195,8 bilhões depois de descontado o CGIBS (0,2%). Multiplicado pelo coeficiente de destino pleno de cada estado, esse valor dá o numerador. No Paraná, R$ 1.195,8 bilhões × 4,13% resultam em R$ 49,4 bilhões. A média móvel de doze meses reduz o valor para R$ 48,8 bilhões, pois inclui meses de 2032, quando a base de consumo era menor.
Tabela 3 – Razão e repasse de três estados em 2033| Ente (esfera estadual) | Destino pleno | IBS pelo destino (R$ bi) | Receita de referência ajustada (R$ bi) | Razão | Nível de equalização | Resultado em 2033 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Paraná | 4,13% | 48,81 | 40,59 | 1,20 | 0,65 | não recebe |
| Espírito Santo | 1,21% | 14,25 | 16,17 | 0,88 | 0,65 | não recebe |
| Amazonas | 0,78% | 9,22 | 16,77 | 0,55 | 0,65 | recebe R$ 1,73 bi |
Valores a preços de 2025. A razão é o IBS pelo destino dividido pela receita média de referência ajustada. Fonte: elaboração própria a partir de data/seguro-receita-repasses.json.
O Paraná tem razão de 1,20. Pelo destino, o governo estadual arrecadaria mais do que arrecadava antes da reforma e, por isso, não recebe nada do fundo. O Espírito Santo tem razão de 0,88, que indica perda relativa, mas ainda está acima do nível de equalização de 0,65. O Amazonas, com razão de 0,55, está abaixo do nível: o fundo eleva a razão do estado até 0,65, e a diferença, multiplicada pelo denominador, corresponde ao repasse de R$ 1,73 bilhão.
Entre os estados, apenas o Amazonas recebe o fundo de 2029 a 2033. O ano de entrada dos demais depende de quando o nível de equalização alcança a razão de cada um. Seis estados chegam a ser atendidos até 2077: Amazonas (2029), Rondônia (2048), Mato Grosso (2055), Espírito Santo (2056), Mato Grosso do Sul (2061) e Tocantins (2065). Os demais, entre os quais o Paraná, não são alcançados nesse horizonte (Tabela 4).
Tabela 4 – Estados ordenados pela razão de 2033 e ano de entrada no fundo| Estado | Razão em 2033 | Ano em que entra (esta estimativa) | Ano em que entra (nota do Comsefaz) | Repasse em 2033 (R$ mi) | Repasse acumulado 2029–2033 (R$ mi) |
|---|---|---|---|---|---|
| Amazonas AM | 0,55 | 2029 | 2031 | 1.734,5 | 4.404,0 |
| Rondônia RO | 0,82 | 2048 | 2061 | — | — |
| Mato Grosso MT | 0,87 | 2055 | 2064 | — | — |
| Espírito Santo ES | 0,88 | 2056 | 2056 | — | — |
| Mato Grosso do Sul MS | 0,91 | 2061 | 2055 | — | — |
| Tocantins TO | 0,94 | 2065 | — | — | — |
| Alagoas AL | 1,03 | depois de 2077 | — | — | — |
| Pará PA | 1,06 | depois de 2077 | — | — | — |
| Santa Catarina SC | 1,08 | depois de 2077 | — | — | — |
| Roraima RR | 1,11 | depois de 2077 | — | — | — |
| Minas Gerais MG | 1,12 | depois de 2077 | — | — | — |
| São Paulo SP | 1,12 | depois de 2077 | — | — | — |
| Rio de Janeiro RJ | 1,15 | depois de 2077 | — | — | — |
| Rio Grande do Sul RS | 1,15 | depois de 2077 | — | — | — |
| Pernambuco PE | 1,18 | depois de 2077 | — | — | — |
| Paraná PR | 1,20 | depois de 2077 | — | — | — |
| Goiás GO | 1,21 | depois de 2077 | — | — | — |
| Ceará CE | 1,22 | depois de 2077 | — | — | — |
| Paraíba PB | 1,24 | depois de 2077 | — | — | — |
| Bahia BA | 1,25 | depois de 2077 | — | — | — |
| Maranhão MA | 1,29 | depois de 2077 | — | — | — |
| Acre AC | 1,36 | depois de 2077 | — | — | — |
| Piauí PI | 1,40 | depois de 2077 | — | — | — |
| Rio Grande do Norte RN | 1,41 | depois de 2077 | — | — | — |
| Sergipe SE | 1,61 | depois de 2077 | — | — | — |
| Distrito Federal DF | 1,75 | depois de 2077 | — | — | — |
| Amapá AP | 1,80 | depois de 2077 | — | — | — |
A razão considera o coeficiente de destino estimado nesta nota; o COMSEFAZ usa o de Gobetti e Monteiro (2023). “Depois de 2077” indica que o estado não é alcançado até esse ano. Fontes: elaboração própria e Nota Técnica do COMSEFAZ, seção 6.4.
A comparação com a Nota Técnica do COMSEFAZ oferece um teste de ordem de grandeza. A nota simula cinco estados e também coloca o Amazonas como o primeiro a ser atendido (2031, contra 2029 nesta estimativa). Para o Espírito Santo, as duas projeções coincidem em 2056. Nos demais, as datas diferem em alguns anos: Mato Grosso do Sul entra em 2061 (COMSEFAZ: 2055), Rondônia em 2048 (2061) e Mato Grosso em 2055 (2064). As diferenças decorrem, em boa parte, do coeficiente de destino, que cada estimativa calcula por método próprio.
O caso do Espírito Santo ilustra a mecânica. Em 2033, a razão capixaba é de 0,88 e o nível, de 0,65, de modo que o estado ainda está longe de ser alcançado. Os dois valores sobem a cada ano, mas o nível sobe mais depressa, porque o fundo cresce mais que a receita do estado. Em 2056, os dois se encontram, e o estado passa a receber (Tabela 5).
Tabela 5 – Razão do Espírito Santo e nível de equalização, anos selecionados| Ano | Razão do Espírito Santo | Nível de equalização | Nível menos razão | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 2029 | 0,080 | 0,065 | −0,015 | não entra |
| 2033 | 0,881 | 0,653 | −0,228 | não entra |
| 2040 | 1,026 | 0,858 | −0,168 | não entra |
| 2050 | 1,275 | 1,206 | −0,070 | não entra |
| 2054 | 1,391 | 1,369 | −0,022 | não entra |
| 2056 | 1,453 | 1,455 | 0,002 | entra |
| 2058 | 1,518 | 1,542 | 0,024 | entra |
Fonte: elaboração própria a partir de data/seguro-receita-repasses-longo-prazo.json.
Ao todo, 298 entes recebem recursos do Seguro-Receita em pelo menos um dos anos de 2029 a 2033: 1 estado (Amazonas) e 297 municípios. O acumulado do período é de R$ 17,5 bilhões. O Amazonas fica com R$ 4,4 bilhões, ou 25% do total, e os dez maiores beneficiários concentram 58%: Amazonas, São Paulo, Parauapebas, Macaé, Vitória, Santos, Varginha, Araucária, Camaçari e Angra dos Reis.
Os municípios beneficiados concentram-se em poucas UFs: Minas Gerais (42), São Paulo (31) e Mato Grosso (30). Entre os maiores beneficiários há polos de serviços, portuários, petrolíferos e de mineração, como São Paulo, Santos, Macaé e Parauapebas. A composição sugere que a regra alcança entes cuja arrecadação de origem é elevada em relação ao consumo local. Em 118 dos 298 entes, o denominador é o limite de três vezes a média per capita, e não a receita de referência. Isso indica que boa parte dos beneficiados tem receita per capita elevada.
No Espírito Santo, 5 municípios são beneficiados. Os valores no acumulado do período são: Vitória (R$ 508 milhões), Anchieta (R$ 71 milhões), Aracruz (R$ 68 milhões), Itapemirim (R$ 68 milhões) e Santa Maria de Jetibá (R$ 29 milhões).
Permanecem no fundo durante todo o período 200 entes; os outros 98 saem em 2033, pelo motivo exposto na seção 4.1. A Tabela 6 lista todos os beneficiários e admite filtro por nome ou por UF.
Tabela 6 – Entes beneficiados pelo Seguro-Receita, 2029–2033 (R$ milhões de 2025)| Ente | Esfera | UF | Razão 2033 | 2029 | 2030 | 2031 | 2032 | 2033 | Acumulado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Amazonas | Estado | AM | 0,55 | 254,9 | 521,9 | 800,8 | 1.091,9 | 1.734,5 | 4.404,0 |
| São Paulo | Município | SP | 0,67 | 206,6 | 416,3 | 636,4 | 865,4 | — | 2.124,8 |
| Parauapebas | Município | PA | 0,37 | 36,0 | 73,9 | 113,4 | 154,8 | 323,3 | 701,4 |
| Macaé | Município | RJ | 0,48 | 28,1 | 57,6 | 88,5 | 120,7 | 225,3 | 520,1 |
| Vitória | Município | ES | 0,53 | 28,6 | 58,5 | 89,8 | 122,4 | 208,8 | 508,2 |
| Santos | Município | SP | 0,58 | 26,0 | 53,2 | 81,7 | 111,3 | 149,7 | 422,0 |
| Varginha | Município | MG | 0,39 | 21,2 | 43,5 | 66,9 | 91,2 | 188,7 | 411,4 |
| Araucária | Município | PR | 0,44 | 19,9 | 40,9 | 62,7 | 85,6 | 169,6 | 378,7 |
| Camaçari | Município | BA | 0,52 | 18,2 | 37,3 | 57,2 | 78,0 | 136,0 | 326,7 |
| Angra dos Reis | Município | RJ | 0,51 | 17,4 | 35,7 | 54,9 | 74,8 | 131,5 | 314,4 |
| Betim | Município | MG | 0,57 | 18,7 | 38,2 | 58,7 | 80,0 | 117,8 | 313,4 |
| Itajaí | Município | SC | 0,56 | 18,3 | 37,4 | 57,4 | 78,3 | 119,8 | 311,2 |
| Ipojuca | Município | PE | 0,39 | 15,2 | 31,3 | 48,0 | 65,5 | 135,0 | 294,9 |
| Goiana | Município | PE | 0,34 | 14,4 | 29,6 | 45,4 | 62,0 | 132,2 | 283,6 |
| Cabo de Santo Agostinho | Município | PE | 0,50 | 12,4 | 25,4 | 39,0 | 53,2 | 97,0 | 227,1 |
| Candeias | Município | BA | 0,39 | 10,3 | 21,2 | 32,5 | 44,4 | 91,6 | 200,0 |
| Barueri | Município | SP | 0,62 | 13,2 | 27,0 | 41,4 | 56,3 | 44,7 | 182,6 |
| São Gonçalo do Amarante | Município | CE | 0,35 | 9,0 | 18,5 | 28,4 | 38,7 | 81,8 | 176,4 |
| Cabedelo | Município | PB | 0,39 | 8,3 | 17,1 | 26,3 | 35,8 | 73,8 | 161,3 |
| Cubatão | Município | SP | 0,57 | 8,2 | 16,8 | 25,7 | 35,1 | 50,9 | 136,6 |
| Ouro Preto | Município | MG | 0,50 | 7,4 | 15,2 | 23,3 | 31,8 | 57,6 | 135,3 |
| Paranaguá | Município | PR | 0,56 | 7,6 | 15,5 | 23,7 | 32,3 | 48,6 | 127,7 |
| Santana de Parnaíba | Município | SP | 0,61 | 7,8 | 15,9 | 24,3 | 33,2 | 35,3 | 116,5 |
| Maricá | Município | RJ | 0,62 | 8,3 | 16,9 | 26,0 | 35,4 | 28,8 | 115,4 |
| Presidente Figueiredo | Município | AM | 0,35 | 5,9 | 12,0 | 18,5 | 25,2 | 53,5 | 115,0 |
| Cajamar | Município | SP | 0,56 | 6,5 | 13,3 | 20,4 | 27,8 | 42,3 | 110,3 |
| Canaã dos Carajás | Município | PA | 0,52 | 6,0 | 12,4 | 19,0 | 25,9 | 44,6 | 107,9 |
| São Francisco do Conde | Município | BA | 0,42 | 5,6 | 11,5 | 17,6 | 24,1 | 48,7 | 107,5 |
| Jaguariúna | Município | SP | 0,51 | 5,7 | 11,7 | 17,9 | 24,4 | 43,0 | 102,7 |
| Extrema | Município | MG | 0,48 | 5,4 | 11,1 | 17,0 | 23,2 | 43,4 | 100,0 |
| Itabirito | Município | MG | 0,50 | 5,4 | 11,1 | 17,0 | 23,2 | 41,8 | 98,4 |
| São Luís | Município | MA | 0,67 | 9,4 | 18,9 | 28,9 | 39,3 | — | 96,5 |
| Jundiaí | Município | SP | 0,66 | 9,3 | 18,9 | 28,9 | 39,3 | — | 96,3 |
| Congonhas | Município | MG | 0,51 | 5,2 | 10,7 | 16,5 | 22,4 | 39,8 | 94,7 |
| Corumbá | Município | MS | 0,56 | 5,5 | 11,3 | 17,3 | 23,6 | 35,4 | 93,0 |
| Correntina | Município | BA | 0,39 | 4,4 | 9,1 | 14,0 | 19,1 | 39,6 | 86,3 |
| São Francisco do Sul | Município | SC | 0,51 | 4,7 | 9,7 | 14,8 | 20,2 | 35,6 | 85,0 |
| Simões Filho | Município | BA | 0,55 | 4,9 | 10,0 | 15,3 | 20,9 | 32,8 | 83,9 |
| Alhandra | Município | PB | 0,30 | 4,2 | 8,6 | 13,2 | 18,0 | 39,1 | 83,1 |
| Anchieta | Município | ES | 0,46 | 3,8 | 7,7 | 11,8 | 16,1 | 31,2 | 70,6 |
| Formosa do Rio Preto | Município | BA | 0,42 | 3,6 | 7,4 | 11,4 | 15,6 | 31,3 | 69,3 |
| Aracruz | Município | ES | 0,59 | 4,3 | 8,8 | 13,5 | 18,3 | 23,4 | 68,2 |
| Itapemirim | Município | ES | 0,48 | 3,7 | 7,5 | 11,5 | 15,7 | 29,3 | 67,8 |
| São Desidério | Município | BA | 0,49 | 3,6 | 7,4 | 11,3 | 15,4 | 28,5 | 66,3 |
| Itatiaia | Município | RJ | 0,48 | 3,5 | 7,2 | 11,0 | 15,0 | 28,0 | 64,6 |
| Uruçuí | Município | PI | 0,43 | 3,3 | 6,7 | 10,4 | 14,1 | 28,3 | 62,8 |
| Piraí | Município | RJ | 0,47 | 3,2 | 6,7 | 10,2 | 14,0 | 26,4 | 60,5 |
| Mariana | Município | MG | 0,58 | 3,7 | 7,5 | 11,5 | 15,7 | 22,0 | 60,5 |
| Cabreúva | Município | SP | 0,55 | 3,5 | 7,1 | 10,9 | 14,8 | 23,8 | 60,1 |
| Pilar | Município | AL | 0,43 | 3,1 | 6,4 | 9,8 | 13,4 | 26,7 | 59,4 |
| Mucuri | Município | BA | 0,48 | 3,0 | 6,1 | 9,3 | 12,7 | 23,9 | 54,9 |
| Três Lagoas | Município | MS | 0,63 | 4,1 | 8,3 | 12,7 | 17,3 | 12,0 | 54,4 |
| Triunfo | Município | RS | 0,50 | 2,9 | 6,0 | 9,2 | 12,6 | 23,0 | 53,8 |
| Luís Eduardo Magalhães | Município | BA | 0,61 | 3,6 | 7,3 | 11,1 | 15,2 | 15,4 | 52,5 |
| Sapezal | Município | MT | 0,51 | 2,9 | 5,9 | 9,0 | 12,3 | 21,9 | 52,0 |
| Santa Vitória | Município | MG | 0,44 | 2,7 | 5,5 | 8,4 | 11,4 | 22,5 | 50,5 |
| Santo Antônio dos Lopes | Município | MA | 0,33 | 2,6 | 5,3 | 8,1 | 11,0 | 23,5 | 50,4 |
| Guamaré | Município | RN | 0,37 | 2,5 | 5,2 | 8,0 | 11,0 | 23,0 | 49,8 |
| Louveira | Município | SP | 0,59 | 3,1 | 6,3 | 9,7 | 13,3 | 17,1 | 49,5 |
| Madre de Deus | Município | BA | 0,44 | 2,5 | 5,1 | 7,9 | 10,8 | 21,1 | 47,4 |
| Itapissuma | Município | PE | 0,46 | 2,1 | 4,3 | 6,6 | 9,1 | 17,5 | 39,7 |
| São Simão | Município | GO | 0,48 | 2,1 | 4,2 | 6,5 | 8,9 | 16,8 | 38,5 |
| Osasco | Município | SP | 0,70 | 3,9 | 7,6 | 11,4 | 15,4 | — | 38,4 |
| Paracatu | Município | MG | 0,62 | 2,7 | 5,5 | 8,4 | 11,5 | 9,0 | 37,1 |
| Ortigueira | Município | PR | 0,53 | 2,1 | 4,2 | 6,5 | 8,8 | 14,9 | 36,4 |
| Pedra Branca do Amapari | Município | AP | 0,41 | 1,9 | 3,9 | 5,9 | 8,1 | 16,4 | 36,2 |
| Quissamã | Município | RJ | 0,53 | 2,0 | 4,2 | 6,4 | 8,7 | 14,6 | 35,9 |
| Baixa Grande do Ribeiro | Município | PI | 0,42 | 1,8 | 3,7 | 5,7 | 7,8 | 15,7 | 34,6 |
| Eusébio | Município | CE | 0,61 | 2,1 | 4,4 | 6,7 | 9,1 | 9,5 | 31,8 |
| Santa Maria de Jetibá | Município | ES | 0,58 | 1,8 | 3,6 | 5,5 | 7,5 | 10,4 | 28,7 |
| Jacareacanga | Município | PA | 0,49 | 1,6 | 3,2 | 4,9 | 6,7 | 12,2 | 28,5 |
| Campo Novo do Parecis | Município | MT | 0,60 | 1,8 | 3,7 | 5,7 | 7,8 | 8,7 | 27,7 |
| Diamantino | Município | MT | 0,55 | 1,6 | 3,3 | 5,0 | 6,9 | 11,0 | 27,7 |
| Cordeirópolis | Município | SP | 0,58 | 1,6 | 3,3 | 5,1 | 6,9 | 9,7 | 26,7 |
| Itaguaí | Município | RJ | 0,65 | 2,3 | 4,7 | 7,3 | 9,9 | 2,4 | 26,6 |
| Perdizes | Município | MG | 0,50 | 1,4 | 3,0 | 4,5 | 6,2 | 11,3 | 26,4 |
| Chupinguaia | Município | RO | 0,41 | 1,3 | 2,8 | 4,2 | 5,8 | 11,8 | 25,9 |
| Pojuca | Município | BA | 0,57 | 1,5 | 3,2 | 4,9 | 6,6 | 9,6 | 25,8 |
| Vitória do Xingu | Município | PA | 0,52 | 1,4 | 2,9 | 4,5 | 6,2 | 10,7 | 25,8 |
| Araxá | Município | MG | 0,65 | 2,2 | 4,5 | 7,0 | 9,5 | 2,4 | 25,6 |
| Nova Lima | Município | MG | 0,67 | 2,5 | 4,9 | 7,5 | 10,3 | — | 25,2 |
| Godofredo Viana | Município | MA | 0,43 | 1,3 | 2,7 | 4,1 | 5,6 | 11,2 | 24,9 |
| Tasso Fragoso | Município | MA | 0,36 | 1,2 | 2,5 | 3,9 | 5,3 | 11,2 | 24,3 |
| Araçariguama | Município | SP | 0,57 | 1,4 | 2,9 | 4,4 | 6,0 | 8,6 | 23,2 |
| Horizontina | Município | RS | 0,56 | 1,3 | 2,8 | 4,2 | 5,8 | 8,7 | 22,8 |
| Marabá | Município | PA | 0,68 | 2,2 | 4,4 | 6,7 | 9,1 | — | 22,5 |
| Rosário do Catete | Município | SE | 0,45 | 1,2 | 2,4 | 3,7 | 5,0 | 9,8 | 22,1 |
| Rosana | Município | SP | 0,55 | 1,3 | 2,6 | 4,0 | 5,4 | 8,6 | 21,8 |
| Vinhedo | Município | SP | 0,66 | 2,1 | 4,2 | 6,4 | 8,8 | — | 21,5 |
| Corumbiara | Município | RO | 0,40 | 1,1 | 2,3 | 3,5 | 4,8 | 9,8 | 21,5 |
| Barcarena | Município | PA | 0,65 | 2,0 | 4,0 | 6,2 | 8,4 | 0,5 | 21,1 |
| Porto Real | Município | RJ | 0,58 | 1,3 | 2,6 | 3,9 | 5,4 | 7,1 | 20,2 |
| Santa Gertrudes | Município | SP | 0,60 | 1,3 | 2,6 | 4,0 | 5,5 | 6,6 | 20,0 |
| Jaborandi | Município | BA | 0,47 | 1,0 | 2,1 | 3,2 | 4,4 | 8,3 | 19,0 |
| Riachão das Neves | Município | BA | 0,55 | 1,1 | 2,2 | 3,4 | 4,7 | 7,5 | 19,0 |
| Itiquira | Município | MT | 0,54 | 1,1 | 2,2 | 3,4 | 4,6 | 7,6 | 18,8 |
| Serra do Salitre | Município | MG | 0,52 | 1,0 | 2,1 | 3,3 | 4,5 | 7,7 | 18,6 |
| Candiota | Município | RS | 0,51 | 1,0 | 2,1 | 3,2 | 4,4 | 7,8 | 18,5 |
| São João da Barra | Município | RJ | 0,64 | 1,4 | 2,9 | 4,4 | 5,9 | 3,2 | 17,7 |
| Rio Acima | Município | MG | 0,50 | 1,0 | 2,0 | 3,0 | 4,2 | 7,5 | 17,6 |
| Araquari | Município | SC | 0,63 | 1,3 | 2,7 | 4,1 | 5,6 | 3,5 | 17,2 |
| Querência | Município | MT | 0,61 | 1,1 | 2,3 | 3,6 | 4,9 | 4,9 | 16,8 |
| Brumadinho | Município | MG | 0,64 | 1,4 | 2,8 | 4,2 | 5,8 | 1,7 | 15,8 |
| Resende | Município | RJ | 0,68 | 1,5 | 3,1 | 4,7 | 6,4 | — | 15,6 |
| Ribeiro Gonçalves | Município | PI | 0,45 | 0,8 | 1,7 | 2,5 | 3,5 | 6,8 | 15,2 |
| Araporã | Município | MG | 0,50 | 0,8 | 1,7 | 2,6 | 3,6 | 6,5 | 15,2 |
| Ribas do Rio Pardo | Município | MS | 0,62 | 1,1 | 2,2 | 3,3 | 4,6 | 4,0 | 15,2 |
| Conceição do Mato Dentro | Município | MG | 0,62 | 1,0 | 2,1 | 3,2 | 4,3 | 4,1 | 14,8 |
| Mangaratiba | Município | RJ | 0,64 | 1,2 | 2,5 | 3,8 | 5,1 | 2,1 | 14,7 |
| Luís Antônio | Município | SP | 0,58 | 0,9 | 1,8 | 2,8 | 3,8 | 5,4 | 14,6 |
| Cachoeira Dourada | Município | GO | 0,51 | 0,7 | 1,5 | 2,3 | 3,2 | 5,6 | 13,3 |
| Chapadão do Céu | Município | GO | 0,58 | 0,8 | 1,6 | 2,5 | 3,4 | 4,5 | 12,7 |
| Ferreira Gomes | Município | AP | 0,51 | 0,7 | 1,4 | 2,2 | 3,0 | 5,4 | 12,7 |
| Alto Taquari | Município | MT | 0,57 | 0,8 | 1,6 | 2,4 | 3,3 | 4,7 | 12,7 |
| Itupeva | Município | SP | 0,67 | 1,2 | 2,5 | 3,8 | 5,1 | — | 12,6 |
| Alumínio | Município | SP | 0,61 | 0,8 | 1,7 | 2,6 | 3,5 | 3,8 | 12,4 |
| Castilho | Município | SP | 0,61 | 0,8 | 1,7 | 2,6 | 3,6 | 3,5 | 12,2 |
| Paraúna | Município | GO | 0,57 | 0,7 | 1,5 | 2,3 | 3,1 | 4,5 | 12,1 |
| Guarda-Mor | Município | MG | 0,51 | 0,6 | 1,3 | 2,0 | 2,8 | 4,9 | 11,7 |
| Ouroeste | Município | SP | 0,57 | 0,7 | 1,4 | 2,2 | 3,0 | 4,3 | 11,6 |
| Parazinho | Município | RN | 0,46 | 0,6 | 1,2 | 1,9 | 2,5 | 4,9 | 11,1 |
| Carneirinho | Município | MG | 0,57 | 0,7 | 1,3 | 2,1 | 2,8 | 4,1 | 10,9 |
| Barão de Cocais | Município | MG | 0,64 | 0,8 | 1,6 | 2,5 | 3,4 | 1,6 | 9,9 |
| Nova Ubiratã | Município | MT | 0,60 | 0,6 | 1,3 | 2,0 | 2,7 | 3,2 | 9,9 |
| Tibagi | Município | PR | 0,62 | 0,7 | 1,4 | 2,1 | 2,8 | 2,7 | 9,7 |
| Pedra Grande | Município | RN | 0,41 | 0,5 | 1,0 | 1,6 | 2,1 | 4,3 | 9,5 |
| Campo Florido | Município | MG | 0,56 | 0,6 | 1,1 | 1,8 | 2,4 | 3,6 | 9,5 |
| Rio Crespo | Município | RO | 0,44 | 0,5 | 1,0 | 1,5 | 2,1 | 4,1 | 9,1 |
| Barro Alto | Município | GO | 0,60 | 0,6 | 1,2 | 1,9 | 2,5 | 2,9 | 9,1 |
| São José do Sabugi | Município | PB | 0,45 | 0,5 | 1,0 | 1,5 | 2,0 | 4,0 | 9,0 |
| Lagoa do Barro do Piauí | Município | PI | 0,50 | 0,5 | 1,0 | 1,5 | 2,1 | 3,8 | 8,9 |
| Curral Novo do Piauí | Município | PI | 0,48 | 0,5 | 1,0 | 1,5 | 2,0 | 3,7 | 8,6 |
| Ouro Branco | Município | MG | 0,65 | 0,8 | 1,6 | 2,5 | 3,4 | 0,4 | 8,6 |
| Saudade do Iguaçu | Município | PR | 0,54 | 0,5 | 1,0 | 1,5 | 2,1 | 3,4 | 8,5 |
| Sacramento | Município | MG | 0,64 | 0,7 | 1,4 | 2,2 | 3,0 | 0,9 | 8,2 |
| Lajeado | Município | TO | 0,44 | 0,4 | 0,9 | 1,3 | 1,8 | 3,6 | 8,1 |
| Campos de Júlio | Município | MT | 0,59 | 0,5 | 1,0 | 1,6 | 2,2 | 2,8 | 8,1 |
| Jeceaba | Município | MG | 0,55 | 0,5 | 0,9 | 1,4 | 2,0 | 3,1 | 7,9 |
| Fronteira | Município | MG | 0,61 | 0,5 | 1,1 | 1,6 | 2,2 | 2,3 | 7,8 |
| Indianópolis | Município | MG | 0,56 | 0,5 | 0,9 | 1,4 | 2,0 | 2,9 | 7,8 |
| Cariri do Tocantins | Município | TO | 0,51 | 0,4 | 0,8 | 1,3 | 1,8 | 3,1 | 7,4 |
| Itatiaiuçu | Município | MG | 0,63 | 0,5 | 1,0 | 1,6 | 2,2 | 1,5 | 6,9 |
| Santa Maria Madalena | Município | RJ | 0,62 | 0,5 | 0,9 | 1,5 | 2,0 | 1,9 | 6,7 |
| São Gonçalo do Gurguéia | Município | PI | 0,46 | 0,4 | 0,7 | 1,1 | 1,5 | 2,9 | 6,7 |
| Palmeirante | Município | TO | 0,50 | 0,4 | 0,7 | 1,1 | 1,5 | 2,8 | 6,6 |
| São Gonçalo do Rio Abaixo | Município | MG | 0,63 | 0,5 | 1,0 | 1,5 | 2,1 | 1,5 | 6,6 |
| Bodoquena | Município | MS | 0,60 | 0,4 | 0,8 | 1,3 | 1,7 | 2,0 | 6,2 |
| Santa Filomena | Município | PI | 0,54 | 0,3 | 0,7 | 1,1 | 1,5 | 2,4 | 6,0 |
| Alvorada | Município | TO | 0,58 | 0,4 | 0,7 | 1,1 | 1,5 | 2,2 | 5,9 |
| Alto Parnaíba | Município | MA | 0,57 | 0,4 | 0,7 | 1,1 | 1,5 | 2,2 | 5,9 |
| Serra do Mel | Município | RN | 0,63 | 0,4 | 0,9 | 1,3 | 1,8 | 1,2 | 5,7 |
| Guaíra | Município | SP | 0,68 | 0,6 | 1,1 | 1,7 | 2,3 | — | 5,7 |
| Turvelândia | Município | GO | 0,57 | 0,3 | 0,7 | 1,1 | 1,5 | 2,1 | 5,7 |
| Tabaporã | Município | MT | 0,62 | 0,4 | 0,8 | 1,3 | 1,7 | 1,5 | 5,7 |
| Canindé de São Francisco | Município | SE | 0,65 | 0,5 | 1,0 | 1,6 | 2,2 | 0,2 | 5,6 |
| Maripá | Município | PR | 0,59 | 0,4 | 0,7 | 1,1 | 1,5 | 1,9 | 5,6 |
| Cabixi | Município | RO | 0,54 | 0,3 | 0,7 | 1,0 | 1,4 | 2,2 | 5,6 |
| Ouvidor | Município | GO | 0,61 | 0,4 | 0,8 | 1,2 | 1,6 | 1,7 | 5,5 |
| Maçambará | Município | RS | 0,56 | 0,3 | 0,7 | 1,0 | 1,4 | 2,1 | 5,4 |
| Alpestre | Município | RS | 0,60 | 0,4 | 0,7 | 1,1 | 1,5 | 1,7 | 5,4 |
| Água Doce | Município | SC | 0,60 | 0,4 | 0,7 | 1,1 | 1,5 | 1,7 | 5,3 |
| Mataraca | Município | PB | 0,57 | 0,3 | 0,6 | 1,0 | 1,3 | 1,9 | 5,1 |
| Carambeí | Município | PR | 0,65 | 0,5 | 1,0 | 1,5 | 2,1 | 0,0 | 5,1 |
| São João Batista do Glória | Município | MG | 0,59 | 0,3 | 0,7 | 1,0 | 1,4 | 1,7 | 5,1 |
| Selvíria | Município | MS | 0,62 | 0,4 | 0,7 | 1,1 | 1,5 | 1,3 | 5,0 |
| Costa Rica | Município | MS | 0,66 | 0,5 | 1,0 | 1,5 | 2,0 | — | 4,9 |
| Laguna Carapã | Município | MS | 0,61 | 0,3 | 0,7 | 1,0 | 1,4 | 1,5 | 4,9 |
| Davinópolis | Município | MA | 0,60 | 0,3 | 0,7 | 1,0 | 1,4 | 1,6 | 4,9 |
| Santo Antônio do Aracanguá | Município | SP | 0,63 | 0,4 | 0,7 | 1,1 | 1,5 | 1,1 | 4,8 |
| Conde | Município | PB | 0,65 | 0,4 | 0,9 | 1,3 | 1,8 | 0,5 | 4,8 |
| Itagibá | Município | BA | 0,64 | 0,4 | 0,8 | 1,2 | 1,6 | 0,8 | 4,7 |
| Tupandi | Município | RS | 0,59 | 0,3 | 0,6 | 0,9 | 1,3 | 1,6 | 4,7 |
| Nova Nazaré | Município | MT | 0,57 | 0,3 | 0,6 | 0,9 | 1,2 | 1,7 | 4,6 |
| São José do Xingu | Município | MT | 0,61 | 0,3 | 0,6 | 1,0 | 1,3 | 1,4 | 4,6 |
| Sambaíba | Município | MA | 0,55 | 0,3 | 0,5 | 0,8 | 1,1 | 1,8 | 4,6 |
| Campos Lindos | Município | TO | 0,60 | 0,3 | 0,6 | 0,9 | 1,2 | 1,5 | 4,4 |
| Ilha Solteira | Município | SP | 0,67 | 0,4 | 0,9 | 1,3 | 1,8 | — | 4,4 |
| Edéia | Município | GO | 0,64 | 0,3 | 0,7 | 1,1 | 1,4 | 0,7 | 4,2 |
| Nova Maringá | Município | MT | 0,62 | 0,3 | 0,6 | 0,9 | 1,2 | 1,0 | 4,0 |
| Boa Vista | Município | PB | 0,58 | 0,2 | 0,5 | 0,7 | 1,0 | 1,4 | 3,8 |
| Conquista | Município | MG | 0,61 | 0,3 | 0,5 | 0,8 | 1,1 | 1,1 | 3,8 |
| Sebastião Leal | Município | PI | 0,57 | 0,2 | 0,5 | 0,7 | 1,0 | 1,4 | 3,8 |
| Santo Antônio do Leste | Município | MT | 0,60 | 0,2 | 0,5 | 0,8 | 1,0 | 1,2 | 3,8 |
| Jequiá da Praia | Município | AL | 0,61 | 0,3 | 0,5 | 0,8 | 1,1 | 1,1 | 3,7 |
| Mangueirinha | Município | PR | 0,66 | 0,4 | 0,7 | 1,1 | 1,5 | — | 3,6 |
| Aratiba | Município | RS | 0,63 | 0,3 | 0,5 | 0,8 | 1,1 | 0,8 | 3,5 |
| Aceguá | Município | RS | 0,60 | 0,2 | 0,5 | 0,7 | 1,0 | 1,1 | 3,5 |
| São Bento do Norte | Município | RN | 0,58 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | 0,9 | 1,2 | 3,4 |
| Três Barras | Município | SC | 0,67 | 0,3 | 0,6 | 1,0 | 1,3 | — | 3,3 |
| Caldeirão Grande do Piauí | Município | PI | 0,60 | 0,2 | 0,4 | 0,7 | 0,9 | 1,1 | 3,2 |
| Bandeirantes | Município | MS | 0,64 | 0,3 | 0,5 | 0,8 | 1,1 | 0,5 | 3,2 |
| Serranópolis do Iguaçu | Município | PR | 0,62 | 0,2 | 0,5 | 0,7 | 1,0 | 0,9 | 3,2 |
| Chapadão do Sul | Município | MS | 0,69 | 0,3 | 0,6 | 0,9 | 1,2 | — | 3,1 |
| Brasnorte | Município | MT | 0,67 | 0,3 | 0,6 | 0,9 | 1,2 | — | 3,0 |
| Campo Alegre de Goiás | Município | GO | 0,64 | 0,2 | 0,5 | 0,7 | 1,0 | 0,5 | 2,9 |
| Piratuba | Município | SC | 0,63 | 0,2 | 0,4 | 0,7 | 0,9 | 0,7 | 2,9 |
| Antônio Dias | Município | MG | 0,64 | 0,2 | 0,5 | 0,7 | 1,0 | 0,4 | 2,8 |
| Aporé | Município | GO | 0,62 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | 0,8 | 0,7 | 2,8 |
| Ipiranga do Norte | Município | MT | 0,65 | 0,3 | 0,5 | 0,8 | 1,1 | 0,1 | 2,7 |
| Brasilândia | Município | MS | 0,66 | 0,3 | 0,5 | 0,8 | 1,1 | — | 2,7 |
| Cairu | Município | BA | 0,66 | 0,2 | 0,5 | 0,8 | 1,0 | — | 2,6 |
| Nova Mutum | Município | MT | 0,70 | 0,3 | 0,5 | 0,7 | 1,0 | — | 2,5 |
| Belo Oriente | Município | MG | 0,68 | 0,2 | 0,5 | 0,7 | 1,0 | — | 2,5 |
| Vargem Bonita | Município | SC | 0,63 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | 0,8 | 0,5 | 2,4 |
| Gaúcha do Norte | Município | MT | 0,65 | 0,2 | 0,5 | 0,7 | 1,0 | — | 2,4 |
| São Jorge d'Oeste | Município | PR | 0,65 | 0,2 | 0,5 | 0,7 | 0,9 | — | 2,3 |
| Miracema do Tocantins | Município | TO | 0,66 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | 0,9 | — | 2,2 |
| São Félix do Araguaia | Município | MT | 0,68 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | 0,9 | — | 2,1 |
| Corumbaíba | Município | GO | 0,66 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | 0,9 | — | 2,1 |
| Bodó | Município | RN | 0,59 | 0,1 | 0,3 | 0,4 | 0,6 | 0,7 | 2,1 |
| Água Clara | Município | MS | 0,68 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | 0,8 | — | 2,0 |
| Gentio do Ouro | Município | BA | 0,66 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | 0,8 | — | 2,0 |
| Rio Paranaíba | Município | MG | 0,67 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | 0,8 | — | 2,0 |
| Pitimbu | Município | PB | 0,66 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | 0,8 | — | 2,0 |
| Novo Mundo | Município | MT | 0,65 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | 0,8 | 0,0 | 1,9 |
| Cocalinho | Município | MT | 0,65 | 0,2 | 0,4 | 0,6 | 0,8 | 0,0 | 1,9 |
| Rio Doce | Município | MG | 0,61 | 0,1 | 0,3 | 0,4 | 0,5 | 0,6 | 1,9 |
| Ariranha | Município | SP | 0,67 | 0,2 | 0,3 | 0,5 | 0,7 | — | 1,8 |
| Balsas | Município | MA | 0,71 | 0,2 | 0,3 | 0,5 | 0,7 | — | 1,7 |
| Capão do Cipó | Município | RS | 0,63 | 0,1 | 0,3 | 0,4 | 0,6 | 0,3 | 1,7 |
| Pimenteiras do Oeste | Município | RO | 0,61 | 0,1 | 0,2 | 0,4 | 0,5 | 0,5 | 1,7 |
| Caseara | Município | TO | 0,62 | 0,1 | 0,2 | 0,4 | 0,5 | 0,4 | 1,7 |
| Tapira | Município | MG | 0,65 | 0,1 | 0,3 | 0,5 | 0,6 | 0,1 | 1,6 |
| Limeira do Oeste | Município | MG | 0,66 | 0,2 | 0,3 | 0,5 | 0,7 | — | 1,6 |
| Serranópolis | Município | GO | 0,66 | 0,2 | 0,3 | 0,5 | 0,7 | — | 1,6 |
| Icém | Município | SP | 0,67 | 0,2 | 0,3 | 0,5 | 0,6 | — | 1,6 |
| Santa Carmem | Município | MT | 0,65 | 0,2 | 0,3 | 0,5 | 0,6 | — | 1,6 |
| Paulínia | Município | SP | 0,71 | 0,2 | 0,3 | 0,5 | 0,6 | — | 1,6 |
| Marechal Deodoro | Município | AL | 0,70 | 0,2 | 0,3 | 0,5 | 0,6 | — | 1,5 |
| Santa Bárbara do Sul | Município | RS | 0,67 | 0,2 | 0,3 | 0,5 | 0,6 | — | 1,5 |
| Santa Rita do Pardo | Município | MS | 0,67 | 0,1 | 0,3 | 0,5 | 0,6 | — | 1,5 |
| São José da Barra | Município | MG | 0,66 | 0,1 | 0,3 | 0,5 | 0,6 | — | 1,5 |
| Simões | Município | PI | 0,67 | 0,1 | 0,3 | 0,5 | 0,6 | — | 1,5 |
| Tucuruí | Município | PA | 0,71 | 0,2 | 0,3 | 0,4 | 0,6 | — | 1,5 |
| Cordilheira Alta | Município | SC | 0,65 | 0,1 | 0,3 | 0,4 | 0,6 | 0,0 | 1,5 |
| Taciba | Município | SP | 0,67 | 0,1 | 0,3 | 0,4 | 0,6 | — | 1,5 |
| Itá | Município | SC | 0,67 | 0,1 | 0,3 | 0,4 | 0,6 | — | 1,4 |
| Alvorada de Minas | Município | MG | 0,65 | 0,1 | 0,3 | 0,4 | 0,5 | 0,1 | 1,4 |
| Santa Rita do Tocantins | Município | TO | 0,59 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | 0,4 | 0,5 | 1,4 |
| Catas Altas | Município | MG | 0,66 | 0,1 | 0,3 | 0,4 | 0,6 | — | 1,4 |
| Edealina | Município | GO | 0,65 | 0,1 | 0,2 | 0,4 | 0,5 | 0,1 | 1,4 |
| Porto Estrela | Município | MT | 0,64 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | 0,5 | 0,2 | 1,3 |
| São Sebastião do Alto | Município | RJ | 0,68 | 0,1 | 0,2 | 0,4 | 0,5 | — | 1,2 |
| Vila Propício | Município | GO | 0,67 | 0,1 | 0,2 | 0,4 | 0,5 | — | 1,2 |
| Arabutã | Município | SC | 0,66 | 0,1 | 0,2 | 0,4 | 0,5 | — | 1,2 |
| Porto dos Gaúchos | Município | MT | 0,67 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | 0,5 | — | 1,2 |
| Galinhos | Município | RN | 0,64 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | 0,4 | 0,2 | 1,1 |
| Santa Luzia | Município | PB | 0,69 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | 0,4 | — | 1,1 |
| Cacaulândia | Município | RO | 0,65 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | 0,4 | 0,0 | 1,0 |
| Primavera de Rondônia | Município | RO | 0,64 | 0,1 | 0,2 | 0,2 | 0,3 | 0,1 | 0,9 |
| Pirajuba | Município | MG | 0,67 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | 0,4 | — | 0,9 |
| Inocência | Município | MS | 0,69 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | 0,3 | — | 0,8 |
| Itacuruba | Município | PE | 0,65 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | 0,3 | — | 0,8 |
| Nazareno | Município | MG | 0,69 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | 0,3 | — | 0,8 |
| Matelândia | Município | PR | 0,70 | 0,1 | 0,2 | 0,2 | 0,3 | — | 0,8 |
| Colômbia | Município | SP | 0,69 | 0,1 | 0,2 | 0,2 | 0,3 | — | 0,8 |
| Conquista D'Oeste | Município | MT | 0,68 | 0,1 | 0,2 | 0,2 | 0,3 | — | 0,8 |
| Macau | Município | RN | 0,70 | 0,1 | 0,2 | 0,2 | 0,3 | — | 0,8 |
| São Miguel do Gostoso | Município | RN | 0,69 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | — | 0,7 |
| Mato Rico | Município | PR | 0,67 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | — | 0,7 |
| Porto Murtinho | Município | MS | 0,70 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | — | 0,7 |
| Governador Jorge Teixeira | Município | RO | 0,68 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | 0,3 | — | 0,6 |
| Bandeirantes do Tocantins | Município | TO | 0,66 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | 0,2 | — | 0,6 |
| Guaraqueçaba | Município | PR | 0,70 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | 0,2 | — | 0,6 |
| Capão Alto | Município | SC | 0,67 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | 0,2 | — | 0,6 |
| Pompéia | Município | SP | 0,71 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | 0,2 | — | 0,6 |
| Ipumirim | Município | SC | 0,70 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | 0,2 | — | 0,5 |
| Mucugê | Município | BA | 0,70 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | — | 0,5 |
| Rio Quente | Município | GO | 0,69 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | — | 0,5 |
| Pedro Afonso | Município | TO | 0,70 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | — | 0,5 |
| Parecis | Município | RO | 0,69 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,2 | — | 0,4 |
| Adrianópolis | Município | PR | 0,70 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | — | 0,4 |
| Castanheiras | Município | RO | 0,68 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | — | 0,4 |
| Alto Horizonte | Município | GO | 0,71 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | — | 0,3 |
| Quarto Centenário | Município | PR | 0,70 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | — | 0,3 |
| Água Comprida | Município | MG | 0,68 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | — | 0,3 |
| Bom Jesus do Araguaia | Município | MT | 0,71 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | — | 0,3 |
| Rondolândia | Município | MT | 0,70 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | — | 0,3 |
| Nova Marilândia | Município | MT | 0,70 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | — | 0,3 |
| União do Sul | Município | MT | 0,70 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | — | 0,3 |
| Xavantina | Município | SC | 0,70 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | — | 0,3 |
| Planalto | Município | SP | 0,70 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | — | 0,3 |
| Mata de São João | Município | BA | 0,71 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | — | 0,3 |
| Alto Araguaia | Município | MT | 0,71 | 0,0 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | — | 0,2 |
| Boa Vista do Incra | Município | RS | 0,70 | 0,0 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | — | 0,2 |
| Luiziana | Município | PR | 0,71 | 0,0 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | — | 0,2 |
| Nova Palmeira | Município | PB | 0,70 | 0,0 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | — | 0,2 |
| Pinhal | Município | RS | 0,70 | 0,0 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | — | 0,2 |
| Alto Paraíso | Município | PR | 0,70 | 0,0 | 0,0 | 0,1 | 0,1 | — | 0,2 |
| Campo Novo de Rondônia | Município | RO | 0,71 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,1 | — | 0,1 |
| Muitos Capões | Município | RS | 0,71 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | — | 0,1 |
| Trajano de Moraes | Município | RJ | 0,71 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | — | 0,1 |
| Santa Margarida do Sul | Município | RS | 0,71 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | — | 0,0 |
| Westfália | Município | RS | 0,72 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | — | 0,0 |
| São Félix do Tocantins | Município | TO | 0,71 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | — | 0,0 |
| Pedra Preta | Município | MT | 0,72 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | — | 0,0 |
| Taquarussu | Município | MS | 0,72 | 0,0 | — | — | — | — | 0,0 |
| Vargeão | Município | SC | 0,72 | 0,0 | — | — | — | — | 0,0 |
| Total do fundo | 1.100,4 | 2.244,9 | 3.441,4 | 4.689,5 | 5.990,8 | 17.467,0 |
A razão de 2033 é o IBS pelo destino dividido pela receita média de referência ajustada. Os municípios do Espírito Santo estão destacados. Fonte: elaboração própria a partir de data/seguro-receita-repasses.json.
A nota respondeu a três perguntas. Pela lei, o Seguro-Receita retém 5% do IBS apurado pelo destino e o distribui, de forma sequencial, aos entes de menor razão entre o IBS que receberiam e a receita que tinham antes da reforma. Pela estimativa, o fundo cresce de R$ 1,10 bilhão para R$ 5,99 bilhões entre 2029 e 2033 e alcança cerca de 300 entes, quase todos municípios, e um único estado, o Amazonas.
Os demais estados só entram quando o nível de equalização, que cresce com o fundo, ultrapassa a sua razão. Isso ocorre a partir de 2048 em Rondônia e em 2056 no Espírito Santo. A concentração do fundo e a data de entrada de cada estado são, mais do que o valor exato dos repasses, as informações mais robustas desta estimativa.
Os limites também são claros. O coeficiente de destino é aproximado, os ajustes dos arts. 107 e 108 estão ausentes, e a receita média de referência de 2026 ainda não existe. A precisão melhorará quando o CGIBS divulgar os coeficientes e os cálculos de cada ente, o que a lei prevê para agosto de 2027. Até lá, a nota oferece uma referência para que estados e municípios saibam em que posição da regra tendem a estar.
data/legislacao/11_LC227_TITULO_III_DISTRIBUICAO_IBS_ARTS_103_A_131_LITERAL.md.Código: cálculo em data/seguro_lei.py e data/build-seguro-receita-repasses.py; esta página em data/build-seguro-receita-lei.py.