Coeficiente de Participação de Transição por município: as 27 UFs do Brasil

O procedimento reaproveita integralmente a metodologia do Estudo 02 (LC 227/2026, arts. 114, 115 e 129): um índice de atualização único, Índice_t = Total_BR_2025 / Total_BR_t (Total_BR = ICMS + ISS agregados nacionais), aplicado à receita de cada ano antes de tirar a média aritmética simples de 2019–2025. Fonte: SICONFI/STN, DCA Anexo I-C. A novidade aqui é generalizar esse procedimento, no nível de município, para qualquer UF.

1. Como se calcula o numerador de cada município

Para cada ano t: ISS bruto do município (DCA) mais sua fatia da cota-parte do ICMS. A cota-parte teórica de todos os municípios da UF é ICMS_UF_t × 0,25 (art. 158, IV, CF); ela é dividida entre os municípios na proporção do rateio real do DCA (cota_parte_icms declarada por cada um), o que preserva a participação relativa de cada ente. O resultado é multiplicado pelo Índice_t, e a média dos 7 anos corrigidos, dividida pelo Total_BR_2025, é o CPT do município.

2. Por que um município ausente distorce os demais

O denominador do rateio (a soma da cota_parte_icms declarada por todos os municípios da UF naquele ano) é calculado apenas com quem entregou o DCA naquele ano. Como a cota-parte teórica (ICMS_UF × 0,25) é um total fixo, a ausência de um município reduz artificialmente esse denominador, e infla, na mesma proporção, a fatia calculada para os municípios que reportaram naquele ano. O item 4 explica até que ponto essa distorção é tratada.

3. Como tratamos a ausência: zero na média, sem estimativa

Para cada município e cada ano sem dado no DCA, esse ano simplesmente não entra na soma daquele município, que continua sendo dividida sempre por 7 (mesmo critério do Estudo 02 e da Nota Técnica). Isso deixa o CPT histórico de um município com poucos anos de dado mais baixo, refletindo a cobertura real da série, em vez de estimar os anos ausentes a partir do ano disponível mais próximo. A linha correspondente é sinalizada com †, e a coluna "Anos c/ dado" mostra quantos dos 7 anos têm declaração real. Quando o ano mais recente (2025) falta, a coluna "CPT 2025" fica em branco para aquele município, em vez de trazer um valor extrapolado. Municípios que nunca entregaram o DCA em nenhum dos 7 anos não aparecem na tabela.

Correção: uma versão anterior desta página repunha o ano ausente pelo valor do ano disponível mais próximo. Para municípios que pararam de reportar há vários anos, isso chegou a dobrar o coeficiente calculado (ex.: Cariacica/ES saía em 0,041%, ante 0,018% na Nota Técnica nº 02/2026 e no Estudo 02): o valor do último ano disponível, já mais alto, era estendido por anos seguidos sem correspondência real. O critério atual, sem reposição, corrige essa distorção.

4. Uma distorção menor que permanece

O denominador do rateio de cada ano (item 2) segue calculado apenas com quem reportou naquele ano específico: se um município não reportou em determinado ano, o total teórico daquele ano é dividido por uma base menor, o que infla ligeiramente a fatia dos que reportaram, só para a contribuição daquele ano. Ao longo da média de 7 anos, esse efeito tende a ser pequeno, mas não é nulo. Vale notar: o próprio Estudo 02 registrava "78/78 municípios" cobertos para o Espírito Santo, mas na prática o dado bruto do DCA cobre apenas 73/78 em vários anos recentes, a mesma limitação que esta página agora trata de forma explícita para as 27 UFs.

5. Total oficial de municípios por UF

O número de municípios "com dado no DCA" exibido aqui é comparado ao total oficial de municípios de cada UF (IBGE, 5.570 municípios no Brasil). Essa comparação separa duas situações distintas: municípios que nunca reportaram (ficam fora da tabela, cobertura zero) e municípios que reportaram em alguns anos mas não em todos (aparecem na tabela, com os anos faltantes sinalizados por †).