Cota-parte do ICMS aos municípios do Espírito Santo: reconciliação entre valores declarados e repasses oficiais

Embora a pergunta de pesquisa seja direta, as duas fontes utilizadas não foram concebidas para serem comparadas entre si. A reconciliação exigiu resolver três problemas metodológicos, apresentados a seguir na ordem em que foram identificados.

1. Fonte oficial: boletins em PDF, sem base estruturada

A página da SEFAZ-ES que publica os repasses constitucionais de ICMS e IPVA aos municípios disponibiliza exclusivamente arquivos em PDF — um boletim mensal por competência, sem CSV ou Excel nativo. Para 2025 há um demonstrativo acumulado anual já consolidado pela própria SEFAZ; para 2023 e 2024, esse demonstrativo não existe, e o valor anual de cada município foi obtido somando os 12 boletins mensais de cada ano. A extração empregou pdfplumber, identificando a linha de cabeçalho ("Valor BRUTO" / "Valor LÍQUIDO") e o grupo (ICMS-25% / IPVA-50%) ao qual cada coluna pertence, de modo a não confundir os valores com as colunas de estorno presentes em alguns meses. Dois meses distinguiram-se desse padrão e exigiram rotinas de extração específicas: o boletim de abril/2023 utiliza uma fonte tipográfica com os códigos de caractere corrompidos (um deslocamento fixo de +29 na tabela de glifos, decifrado por comparação com rótulos conhecidos como "Valor BRUTO"); o de junho/2023 publica apenas o valor líquido, e o valor bruto foi reconstituído por líquido / 0,8, uma vez que a retenção de 20% ao FUNDEB incide de forma exata sobre o valor bruto.

2. Fonte declarada: três sistemas federais, nem sempre coerentes entre si

A base declarada compila, para cada um dos 78 municípios do Espírito Santo e cada ano de 2019 a 2025, o valor de "Cota-Parte do ICMS" registrado em três sistemas federais distintos: a DCA (Declaração de Contas Anuais, SICONFI/Tesouro Nacional), o SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, MEC) e o SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde, Ministério da Saúde). Em princípio, os três sistemas deveriam reportar o mesmo valor, por se tratar da mesma receita declarada a órgãos distintos; na prática, isso nem sempre ocorre — a própria planilha de origem já sinaliza, para cada município e ano, se os três sistemas coincidem ("OK") ou não ("FALSO"), com o respectivo desvio médio.

3. Base bruta ou líquida: uma divergência conceitual entre as fontes

A comparação inicial confrontou o valor declarado (COTA) com a soma do ICMS e do IPVA líquidos informados pela SEFAZ — já descontados os 20% destinados ao FUNDEB. O exercício indicava uma diferença agregada sistemática de aproximadamente 10% ao ano, com magnitude e uniformidade incompatíveis com erro de preenchimento pontual, replicada de forma quase idêntica nos 78 municípios. A causa identificada foi conceitual, não um erro de coleta: a contabilidade pública registra a Cota-Parte do ICMS como receita orçamentária pelo valor bruto, e a retenção ao FUNDEB é contabilizada como dedução em conta específica, não como redução da receita líquida reconhecida. Restringindo a comparação ao ICMS bruto da SEFAZ — excluído o IPVA, que a base declarada não segrega como Cota-Parte do ICMS —, o agregado estadual reconcilia de forma quase integral nos três anos analisados, com desvio entre 0,01% e 0,07%. Esse resultado confirma a correspondência conceitual entre as duas fontes e permite isolar, no nível municipal, a divergência genuína que subsiste.

Implicações para o coeficiente da reforma tributária

Como o agregado estadual reconcilia de forma quase integral, o coeficiente de transição do Espírito Santo como um todo (Estudo 02) não deveria ser afetado de maneira relevante por essas divergências. O risco identificado é mais específico e refere-se à distribuição interna entre municípios: quando um ente declara valor sistematicamente distinto do recebido, ou quando os três sistemas federais (DCA, SIOPE e SIOPS) divergem entre si para aquele município, qualquer critério de rateio intramunicipal fundamentado nessas declarações — inclusive no âmbito da metodologia do coeficiente de participação municipal do IBS — incorpora o mesmo erro. Este estudo não pressupõe má-fé em nenhum caso individual: erros de preenchimento, defasagens de competência e correções por republicação explicam a maior parte das divergências documentadas a seguir. O objetivo é dimensionar a magnitude do problema, não atribuir responsabilidade.