Painel da Reforma Tributária

Fontes primárias

A arrecadação histórica de ICMS, ISS e FECOP por UF e por município vem do SICONFI/STN (Declaração das Contas Anuais, DCA, Anexo I-C, e RREO Anexo 3). A população por município e por UF é a média simples 2019–2026 das estimativas do IBGE, no recorte pedido pela LC 227/2026 (art. 117, §§3º–6º). A renda domiciliar per capita por município (média e mediana), usada para estimar o consumo no rateio de destino, vem do Censo 2022. As compras de cada prefeitura e de cada governo estadual, que também entram no coeficiente de destino, vêm da DCA (Anexo I-D, 2024, despesas liquidadas).

Coeficiente de Participação de Transição (φ^CPT)

Para cada ente, o coeficiente de participação de transição é a média de sete anos (2019–2025) da receita de referência (ICMS bruto menos deduções, mais ISS, mais FECOP e, quando aplicável, as contribuições a fundos estaduais do art. 115, I, "b", da LC 227/2026, para o ente estadual; ISS bruto mais cota-parte de ICMS, para o município), deflacionada a valores de 2025 e dividida pelo total nacional do mesmo agregado. É o critério histórico (origem) que rege a distribuição do "bolo" enquanto o cronograma do ADCT (art. 131, §1º) ainda não migrou totalmente para o destino.

Coeficiente de destino pleno (φ^dest)

Quando a transição se completa, a distribuição passa a seguir o local de consumo e, nas compras dos governos, o ente comprador. Como não há uma medida direta de consumo por município, o painel estima o consumo a partir da renda domiciliar per capita do Censo 2022 (média e mediana de cada município) e da elasticidade-renda do consumo estimada nos microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF 2017–2018), de 0,80: o consumo cresce menos que a renda. A parcela do IBS que vem das compras públicas é distribuída pela despesa de compras de cada governo (CF art. 149-C; LC 214/2025, arts. 472 e 473; ver Estudo 17). O coeficiente por UF é validado externamente contra a estimativa de Gobetti e Monteiro (2023), pelo desvio médio absoluto e pela correlação de Pearson entre as duas séries.

Seguro-Receita

O ADCT (art. 132) reserva uma fração do IBS pelo critério de destino (5%) para um fundo que repassa aos entes cuja receita, por esse critério, ficar abaixo de um nível de nivelamento em relação à sua receita de referência. A distribuição é sequencial, não proporcional: o fundo eleva primeiro os entes de menor razão e se esgota num patamar comum, que é o nível do ano. Como o fundo é uma fração fixa do IBS de destino, e este cresce à medida que o ICMS e o ISS são extintos, tanto o montante do fundo quanto o nível sobem ano a ano; na projeção o fundo vai de R$ 1,10 bilhão em 2029 a R$ 5,97 bilhões em 2033, e o repasse da grande maioria dos contemplados cresce no período. Um ente deixa de receber quando sua própria receita de destino alcança o nível, não pelo simples decurso do prazo.

Projeção 2029–2033

Há dois cronogramas distintos, e é fácil confundi-los. O ADCT (art. 128) reduz a alíquota do ICMS e do ISS a cada ano, de 2029 a 2032, e os extingue por completo em 2033; a partir desse ano, todo o "bolo" já é IBS. Dentro do IBS, um segundo cronograma, separado (ADCT art. 131, §1º), pondera o critério histórico e o de destino: a fração histórica é de 80% em 2029–2032 e sobe para 90% em 2033, só caindo a partir de 2034, à razão de um quarenta e cinco avos por ano, até chegar a 100% destino em 2078, não em 2033. A projeção da receita de referência nacional segue as medianas do Boletim Focus (BCB) para o crescimento real do PIB, mantendo constante a razão observada entre o "bolo" tributário e o PIB.

O contrafactual, e por que a variação não é 2033 contra 2025

Comparar a receita projetada para 2033 com a de 2025 mediria sobretudo o crescimento da economia no intervalo, não o efeito da reforma. O painel compara, por isso, dois cenários do mesmo ano. O contrafactual de um ente em 2033 é a receita nacional de referência projetada para aquele ano repartida pela participação que o ente tinha em 2025, isto é, quanto ele arrecadaria se as regras antigas continuassem valendo e sua fatia do bolo permanecesse a de hoje. A projeção, ao lado, é quanto o ente arrecada sob as regras novas, com o cronograma do ADCT já aplicado. A variação exibida é a diferença entre as duas, e mede apenas a reforma.

Um exemplo torna a distinção concreta. Um estado cuja receita cresce em termos reais entre 2025 e 2033 pode, ainda assim, aparecer com variação negativa no painel: ele cresce menos do que cresceria se nada tivesse mudado. O sinal responde à pergunta do gestor, que é o efeito da mudança de regra sobre o próprio ente, e não à pergunta sobre o tamanho da economia.

O que pode, e o que não pode, fechar esse gap

Duas explicações circulam sobre como um ente reduziria uma variação negativa, e a resposta depende de uma distinção que vale a pena separar com cuidado: se a mudança é nacional e uniforme, ou local e específica de um ente.

Uma ampliação de base nacional e uniforme, o país inteiro sonegando um pouco menos de forma parecida, por exemplo, não move esse gap, pelo mesmo motivo que um choque de PIB não move: ela infla o bolo projetado por igual para todo mundo, entra tanto no "com a reforma" quanto no contrafactual de cada ente, e cancela na razão. A alíquota de referência em si é calibrada uma única vez, pelo ADCT (art. 130) e pela LC 214/2025 (arts. 361 a 365), para reproduzir a razão histórica entre a receita de referência e o PIB de 2024 a 2026, fixa para os cinco anos da transição; essa calibração trava apenas a base já observada até 2026, não recalcula ano a ano o que acontece depois. Existe um teto de segurança para uma ampliação nacional grande demais (ADCT art. 130, §§4º-5º), mas ele só atua a partir de 2035, fora do horizonte deste painel.

Uma ampliação de base local, um ente específico fiscalizando melhor ou reduzindo a sonegação só na sua própria jurisdição, é outra história, e mecanicamente é a mesma conta que votar uma alíquota própria acima da referência: as duas aumentam só a receita de destino daquele ente, sem mexer no contrafactual, que está ancorado em 2025. O modelo não distingue as duas causas, só o efeito líquido sobre a receita, e por isso a aba Simulações trata as duas juntas, sob o nome "receita própria de destino, acima ou abaixo da referência". Diferente de um choque de PIB, esse efeito não se cancela. Ele é pequeno em 2033, porque o critério de destino ainda pesa só 10% do IBS bruto nesse ano (91% ainda vem do critério histórico, que não responde a nenhuma decisão tomada agora); cresce muito depois, à medida que o peso do destino sobe no cronograma do ADCT, até 98% em 2077. Para um ente que já recebe Seguro-Receita, o efeito é ainda menor no curto prazo: como o fundo completa a receita do ente até um nível comum, a receita a mais reduz o repasse quase na mesma proporção, e o ganho líquido só aparece de verdade depois que o desvio é grande o bastante para dispensar o repasse por completo. A simulação mostra esse efeito explicitamente, junto com o número.

O painel inteiro trabalha em reais, nunca em percentual de alíquota, e por isso o "acima ou abaixo da referência" da simulação é sempre um desvio de receita, não de alíquota. Ainda assim, vale registrar a ordem de grandeza: cruzando a receita de referência já projetada aqui com o consumo das famílias apurado pelas Contas Nacionais do IBGE (SIDRA, tabela 1846: R$ 8,08 trilhões em 2025, sobre um PIB de R$ 12,74 trilhões), a razão bruta receita/consumo fica perto de 12,6%, constante ao longo da transição porque as duas razões envolvidas (bolo/PIB e consumo/PIB) são mantidas fixas por hipótese. Esse número é um piso, não a alíquota que entrará em vigor: falta descontar itens não monetários, tributos já embutidos no preço, e os regimes diferenciados e específicos que a LC 214/2025 prevê para saúde, educação e a cesta básica, entre outros. Aplicando esses descontos, estimativas independentes, seguindo a mesma metodologia original de Orair e Gobetti (2019, IPEA) e sua atualização por Gobetti, Orair e Monteiro (2023, IPEA, Carta de Conjuntura 59), chegam a alíquotas de referência combinadas bem mais altas, na faixa de 25% a 28%.

Memória de cálculo por ente

Os coeficientes descritos acima não ficam só como resultado. A aba Coeficientes refaz, para o ente que a pessoa escolher, a derivação completa dos três componentes: a receita de referência ano a ano até o φ^CPT, o consumo estimado até o φ^dest, e a razão de nivelamento ano a ano até o repasse do Seguro-Receita. Os valores aparecem sem abreviação e com o denominador explícito, de modo que a conta possa ser repetida numa planilha e conferida contra o que o painel publica.

O que entra na receita de cada esfera

Os números atribuídos a um governo estadual são os da receita que fica com ele: ICMS bruto menos deduções e menos a cota-parte de 25% que a Constituição destina aos municípios, mais ISS quando existe, mais FECOP. Os números atribuídos a um município são os da receita própria dele: ISS mais a cota-parte de ICMS recebida. As duas esferas nunca são somadas na mesma linha, porque a cota-parte seria contada duas vezes. Onde o painel apresenta o território inteiro, estado e municípios somados, isso é dito de forma explícita, e o Distrito Federal é o único ente em que as duas leituras coincidem, por não ter esfera municipal própria.

Fundos estaduais do art. 115, I, "b" (LC 227/2026)

A lei manda somar à receita média de referência dos Estados as contribuições a fundos estaduais em funcionamento em 30 de abril de 2023 e estabelecidas como condição para diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado de ICMS, pela média de 2021 a 2023 corrigida (art. 115, §3º). Nesta versão entra apenas o Amazonas, cujo valor é verificável diretamente no SICONFI/STN (DCA Anexo I-C, conta de contribuições econômicas): R$ 3,2 bilhões, a preços de 2025. Goiás (PROTEGE) e Mato Grosso (FUNDES) também têm fundos que podem se enquadrar, mas os valores não são localizáveis no SICONFI e dependem de informação oficial da Secretaria de Fazenda do Estado ou dos valores que o Comitê Gestor do IBS divulgar; por isso não foram incluídos. As contribuições sobre produtos primários e semielaborados substituídas por contribuições semelhantes (FETHAB, em Mato Grosso) ficam fora por força do art. 115, §3º, I, e do art. 136 do ADCT.

Ressalvas de qualidade dos dados municipais

Municípios sinalizados como estimativa aproximada não têm registro individualizado de ISS e cota-parte de ICMS para 2025 no SICONFI; a participação neutra do ente é aproximada pela própria média de sete anos. Municípios sinalizados como dado a conferir têm um valor declarado para 2025 que diverge de forma incompatível (mais de 5 vezes) do que a série histórica do próprio ente implicaria: provável falha de preenchimento na fonte primária, não uma mudança real de receita. Nos dois casos, o valor é exibido, mas não entra nos rankings nacionais de maiores ganhos e perdas.

Como este painel foi construído

É uma página estática (HTML, CSS e JavaScript), sem servidor por trás: os dados são arquivos JSON pré-computados por rotinas em Python, versionadas junto com o código (data/build-*.py), a partir das coletas do SICONFI/STN, IBGE e Censo/POF. Os gráficos usam Chart.js e o mapa usa D3.js com a malha de estados da API do IBGE. O painel não recalcula nada em tempo real: as rotinas de projeção rodam antes da publicação e o navegador só lê o resultado, de modo que todos os números exibidos vêm de uma mesma execução, reorganizada por ente.

De onde vem cada indicador

Indicador	Fonte primária	Período
Arrecadação histórica de ICMS, ISS, FECOP e cota-parte	SICONFI/STN, DCA Anexo I-C e RREO Anexo 3	2019–2025
População por ente	Estimativas do IBGE (média simples do período)	2019–2026
Renda domiciliar per capita (média e mediana), para estimar o consumo	Censo Demográfico do IBGE (SIDRA 10295)	2022
Elasticidade-renda do consumo	Microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF/IBGE)	2017–2018
Compras de bens e serviços de cada governo	SICONFI/STN, DCA Anexo I-D (despesas liquidadas)	2024
Crescimento real do PIB usado na projeção	Medianas do Boletim Focus (Banco Central)	2026–2033
Regras de transição, coeficientes e Seguro-Receita	EC 132/2023, LC 214/2024 e LC 227/2026 (ADCT, arts. 128, 131 e 132)	vigentes
Malhas territoriais dos mapas	Malhas do IBGE, estadual e municipal, em qualidade generalizada	vigentes
Ordem de grandeza da alíquota de referência (contexto, não usada no cálculo de receita)	Contas Nacionais do IBGE (SIDRA, tabela 1846); Orair, Gobetti (IPEA, 2019) e Gobetti, Orair, Monteiro (IPEA, 2023)	2025

Créditos e versão

Painel elaborado pela UFAR, Unidade Fazendária da Reforma Tributária da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES). Dados de referência: exercício DCA/SICONFI 2025. Estimativas próprias e independentes; não substituem projeções oficiais do Comitê Gestor do IBS ou da União. A responsabilidade técnica está descrita na aba Sobre.

Objetivo

Este painel existe para colaborar com estados e municípios brasileiros durante a transição do ICMS e do ISS para o IBS. O objetivo é oferecer, ente por ente, indicadores sobre o comportamento esperado da arrecadação nos primeiros anos de implementação da reforma (2029–2033): para onde vai a receita, como essa estimativa foi construída, qual o histórico recente do ente e como fica sua posição nos critérios de participação usados pelo novo imposto.

Responsabilidade técnica

O painel é elaborado pela UFAR, Unidade Fazendária da Reforma Tributária da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ-ES). O modelo técnico e a base de dados que o alimentam são de responsabilidade do economista Eduardo Araújo (Registro Técnico no Corecon nº 1401), Auditor de Finanças do Tesouro Estadual do Espírito Santo. A metodologia completa, com fontes e fórmulas, está na aba Metodologia.

Natureza das estimativas

São estimativas próprias e independentes, construídas com dados públicos (SICONFI/STN, IBGE, Censo/POF) e metodologia replicável. Não substituem o cálculo oficial do Comitê Gestor do IBS, da União ou dos demais entes federativos, e devem ser lidas como uma referência técnica, não como o valor definitivo que cada ente vai receber.

Contato

Dúvidas, correções ou sugestões sobre este painel podem ser encaminhadas à UFAR pelos canais oficiais da Secretaria da Fazenda do Espírito Santo.