FNDR: quanto o Espírito Santo pode receber entre 2029 e 2033?

Resultado principal

Pela regra constitucional, o FNDR será distribuído com base em dois critérios: 70% pelo coeficiente do Fundo de Participação dos Estados e 30% pela participação populacional. Como os coeficientes do FPE aplicáveis aos exercícios de 2029 a 2033 ainda não foram publicados, esta versão usa como parâmetro preliminar de simulação o coeficiente oficial mais recente do FPE, aprovado pela Decisão Normativa TCU nº 221/2026 para o exercício de 2027. Aplicando essa fórmula ao Espírito Santo, o coeficiente estimado do Estado é de 2,231167% do total nacional do fundo.

Memória de cálculo

A fórmula parte de três informações: população estimada de cada unidade da federação, população nacional e coeficiente individual do FPE. A participação populacional do ES foi calculada com os dados de população do IBGE, com referência em 1º de julho de 2025 — a mesma base usada pelo TCU na memória de cálculo do FPE para 2027. O coeficiente FPE usado para o Espírito Santo nesta versão é de 2,358667%, aprovado pela Decisão Normativa TCU nº 221/2026 para aplicação no exercício de 2027. A EC 132/2023 não fixa um ano estático de referência para esse coeficiente; a leitura mais aderente ao texto constitucional é usar, em cada exercício de repasse, o coeficiente do FPE aplicável àquele mesmo exercício. Como os coeficientes de 2029 a 2033 ainda não existem, o coeficiente de 2027 é adotado aqui apenas como proxy preliminar, a ser substituído quando o TCU publicar os parâmetros efetivos.

Fechamento nacional por UF

A tabela abaixo aplica a mesma regra às 27 unidades da federação. O fechamento nacional é uma checagem de consistência: a soma dos coeficientes é igual a 100%, a soma dos repasses anuais reproduz os valores previstos pela EC 132/2023 e o acumulado de 2029 a 2033 fecha em R$ 120 bilhões, antes da atualização pelo IPCA.

O que a legislação permite fazer com o FNDR

O art. 159-A da Constituição, incluído pela EC 132/2023, define o FNDR como instrumento para reduzir desigualdades regionais e sociais. A União entrega os recursos aos Estados e ao Distrito Federal, e a aplicação cabe aos entes beneficiários, dentro das finalidades constitucionais.

Interpretação fiscal para o Espírito Santo

O valor estimado é relevante, mas não substitui automaticamente a perda de instrumentos tradicionais de política econômica associados ao ICMS. A melhor leitura do FNDR não é como uma nova fonte para recriar a guerra fiscal com recursos orçamentários, mas como oportunidade de financiar infraestrutura, estruturar projetos, alavancar investimento privado e apoiar cadeias produtivas com maior adicionalidade econômica.

Uma arquitetura prudente deveria separar os recursos em janelas distintas: bens públicos produtivos, instrumentos reembolsáveis ou de alavancagem e subvenções produtivas limitadas, sempre com critérios de seleção, contrapartidas, metas mensuráveis, avaliação e cláusulas de saída.

Fontes e base legal

• Constituição Federal, art. 159-A, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023: criação, finalidade, usos e regra de rateio do FNDR.
• EC 132/2023, art. 13: valores nacionais do FNDR entre 2029 e 2033 e regra de atualização pelo IPCA.
• IBGE Cidades e Estados, Espírito Santo: população estimada do ES em 2025.
• IBGE Cidades e Estados, Brasil: população residente nacional em 2025.
• Decisão Normativa TCU nº 221, de 18 de março de 2026: coeficientes individuais do FPE aprovados para aplicação no exercício de 2027, usados nesta versão como parâmetro preliminar de simulação.